sessao nº 7

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 773/2023 da Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Querência
Às nove horas do dia dezessete de abril dois mil e vinte e três (17/04/2023), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, situada na rua Werner Carlos 
Galle nº. 265 Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Edmar 
Batista, Luzimar Pereira Luz, Rozaine Presença, Telmo Brito, Marcos Amorin, e do senhor presidente 
Jean do Coutinho. O senhor presidente fez a abertura da sessão registrou a ausência da vereadora 
Rosiane Galvão por motivos de saúde em seguida autorizou a vereadora Rozaine Presença a fazer a 
leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em seguida aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade nos trabalho, autorizo a segunda secretária a fazer a leitura sumária 
das correspondências dirigidas a Câmara Municipal de Querência. Posteriormente o presidente deu 
prosseguimento passando ao Pequeno Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.464/2022, de 30 de agosto de 2022, 
revogando as disposições em contrário e dá outra providências. Distribuída para análise das comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei 
Ordinária nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a revogação das leis nº 
1.164/2019 e 1.165/2016, de 03 de junho de 2019 e dá outras providências. Distribuída para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização 
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Distribuída para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
alteração da Lei Municipal nº 1.329/2021 de 05 de abril de 2021, revogando as disposições em contrário 
e dando outras providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 103/2018, de 15 
de outubro de 2018, e dá outras providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei Complementar nº 
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006/2023 de autoria do Poder Executivo. Que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 66/2014 que 
dispõe sobre a criação do Departamento de Água e Esgoto do município de Querência-DAE, e dá outras 
providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 
2018, e dá outras providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Grande Expediente: Resolução nº 002/2023 de
autoria do presidente Jean do Coutinho. Que concede a Licença remunerada ao vereador Telmo Alves 
de Brito, pelo período de 60 dias, no período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho do corrente
ano para tratamento de saúde. Discutida e aprovada por unanimidade. Indicação nº 13/2023 de autoria 
das vereadoras Beatriz Steffen e Rozaine Presença. Que indica ao Poder Executivo para que viabilize 
elementos de segurança nas escolas como cercas elétricas, elevação da altura dos muros e segurança 
armada em todas as escolas, bem como a criação de uma rede de apoio interdisciplinar. Discutida pelas 
vereadoras Beatriz, Rozaine Presença e vereadores Luzimar Pereira Luz, Adeal Carneiro, Edmar Batista e 
Jean do Coutinho, em seguida aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 
de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei complementar nº 008/1993, que estabelece novas 
regras quanto as dimensões de comportamentos de permanência prolongada e de permanência de 
curta duração para edificações verticais. Inicialmente o vereador Marcos Amorin leu o Parecer pessoal 
nº 001/2023 sob o pedido de vista ao projeto, discutido pelo autor do parecer e vereadores Marcos, 
Luzimar Pereira Luz, Beatriz Steffen, Telmo Brito, Adeal Carneiro, Edmar Batista e Jean do Coutinho. Em 
seguida leu-se a Emenda Substitutiva nº 001/2023 discutida e reprovada com 05 votos contrários e o02 
votos favoráveis de Marcos Amorin e Telmo Brito. Dando prosseguimento leu-se o Parecer da Comissão 
de Urbanismo, Regularização, Fundiária do município nº 001/2023 discutida e aprovada por 
unanimidade. Logo após leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 11/2023 
discutida e aprovada por unanimidade. Sucessivamente o projeto foi discutido e reprovado com 05 votos 
contrários e 02 votos favoráveis de Marcos Amorin e Telmo Brito. O vereador Marcos Amorin solicitou 
que o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 fosse votado porém foi negado tendo em vista que necessita 
de tempo hábil para apreciação e análise dos parlamentares. Considerações finais: O vereador Luzimar 
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Pereira Luz fez sua contribuição pessoal. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente Jean 
do Coutinho encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 02 de maio de 2023. Para 
constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo 
presidente, primeiro secretário e segunda secretária.
Presidente 1° Secretário 2ª Secretária