sessao nº 12

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 779/2023 da Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Querência
Às oito horas e dezessete minutos do dia dezessete de julho dois mil e vinte e três 
(17/07/2023), reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 
situada na rua Werner Carlos Galle nº. 265 Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal 
Carneiro, Beatriz Steffen, Edmar Batista, Luzimar Pereia Luz, Marcos Amorin, Rosiane Galvão, Rozaine 
Presença, Telmo Brito, e o senhor presidente Jean do Coutinho. Pequeno Expediente: Conferindo o 
quórum, autorizou a segunda secretaria vereadora Rozaine Presença, a fazer a leitura da ata da sessão 
anterior, a qual foi colocada em discussão e votação, aprovada por unanimidade com a retificação da 
vereadora Rozaine Presença. Grande Expediente: Autorizou o primeiro secretario a fazer a leitura dos 
projetos que entraram para cumprimento de pauta e foram distribuídos para análise das comissões:
Projeto de Lei Ordinária 29/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e convênios e dá outras 
providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 30/2023 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especialização de Assistência Social 
(CREAS) no município de Querência MT, e dá outras providências. Distribuída para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de Lei 
do Legislativo Nº 10/2023 de autoria do Soberano plánerio. Que dispõe sobre a criação do Distrito 
Agrovila Pingos D´Água com área territorial de 79,8556 HÁ, pertencente ao município de Querência￾MT de acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica Municipal. Distribuída para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do município. Ordem do dia:
Indicação 27/2023 de autoria da vereadora Rosiane Galvão. Que Indica ao Poder Executivo para que 
realize a instalação de placas de sinalização de transito na Avenida Sul. Discutida pela autora da 
matéria e em seguida colocada em votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária Nº 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração do lotacionograma 
do município de Querência-MT e dá outras providências. Em seguida foi lido a Emenda Modificativa nº 
14/2023, colocada em discussão e em votação, aprovada por unanimidade. Logo após leu-se o Parecer 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
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Nº 38/2023 da comissão de Constituição, Justiça e Redação m o qual foi aprovado por unanimidade. 
Na sequencia leu-se o Projeto de Lei Ordinária Nº 26/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2024, e dá outras 
providências. O qual foi colocado em primeira discussão, com a participação dos vereadores, Marcos 
Amorin, Telmo Brito, Luzimar Pereira Luz, Adeal Carneiro e o senhor presidente Jean do Coutinho.
Dando seguimento foi lido o Projeto de Lei Ordinária Nº 27/2023. Que dispõe sobre a criação do 
Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) no município de Querência-MT e dá 
outras providências. Logo foi lido o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº, 
42/2023, aprovado por unanimidade. Na sequencia colocou-se o projeto em discussão e votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2023. Que dispõe sobre a alteração da Lei 
que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município de Querência-MT e dá outras 
providências. Em seguida leu-se o parecer Nº, 41/2023 da comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
colocado em votação, aprovado por unanimidade. O senhor presidente Jean do Coutinho suspendeu a 
sessão por cinco minutos para que a comissão de Saúde Previdência e Assistencial Social emitisse o 
parecer referente a matéria. Retornando a sessão o presidente da comissão senhor Luzimar Pereira 
Luz informou que acompanhariam o mérito da comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Posteriormente o projeto foi colocado em discussão e votação, aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei do Legislativo Nº 07/2023 de autoria da vereadora Alexandra Francini Weiler. Que proíbe a 
queima de fogos de artifício com estampido no município de Querência. Na sequencia foi lido e 
aprovado o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº, 39/2023. O senhor presidente 
Jean do Coutinho fez uma Emenda Modificativa no Art. 4º passando a vigora com a seguinte redação, 
Esta Lei entra em Vigor em 02 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrario, de autoria 
do soberano plenário, aprovada por unanimidade. No ato o senhor presidente abriu um espaço e 
cedeu a palavra a autora da matéria Alexandra Francini Weiler, que esteve vereadora até a data de 15 
de julho de 2023. Em seguida colocou-se o projeto em discussão, com a participação dos vereadores 
Marcos Amorin, Telmo Brito, Rozaine Presença, Luzimar Pereira Luz e o senhor presidente Jean do 
Coutinho, após isso colocou-se o projeto em votação, aprovado por unanimidade. O vereador Telmo 
Brito solicitou que fosse votado o Projeto de Lei Ordinária Nº, 29/2023, após decisão unanime entre os 
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vereadores o a senhor presidente autorizou a leitura do referido Projeto de Lei Ordinária Nº. 29/2023 
de autoria do Poder Executivo, Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação e convênios e dá outras providências. Na sequencia leu-se o 
parecer da comissão de Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentaria nº 02/2023, 
aprovado por unanimidade. A comissão de Urbanismo e Regularização Fundiária acompanhou o mérito 
da comissão de Constituição Justiça e Redação. Dando seguimento o projeto foi colocado em discussão 
com a participação do senhor presidente Jean do Coutinho, após isso colocado em votação aprovado 
por unanimidade. Considerações finais: A vereadora Rozaine Presença e Luzimar Pereira Luz a fizeram 
o uso da explicação, ficando registrado nos arquivos digitais da Câmara Municipal. Não havendo mais
nada a ser tratado o senhor presidente Jean do Coutinho encerrou a presente sessão, marcando a 
próxima para o dia 07 de agosto de 2023. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata 
que após lida e aprovada, segue assinada pelo presidente, primeiro 
Presidente 1° Secretário 2ª Secretária