sessao nº 4

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 815/2024 Sessão Extraordinária Câmara Municipal de Querência
Às dez horas do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro (18/12/2024), reuniram-se 
em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT, situada na rua Werner 
Carlos Galle nº. 265, Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Stefen, Edmar 
Batista, Luzimar Pereira Luz, Telmo Brito, Marcos Amorin, Professor Neiriberto, Rozaine Presença e o 
senhor presidente Jean do Coutinho e deu por aberta a ordem do dia, autorizando a vereadora Rozaine 
Presença a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e
aprovada por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Não houveram proposições para cumprimento 
de pauta. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária 46/2024 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a permissão do Município de Querência para a instalação do Loteamento Residencial e 
Comercial Jardim Dourados e dá outras providências. Inicialmente foi lido o parecer da comissão de 
Constituição, justiça e redação nº 61/2024 discutida e aprovada por unanimidade. Em seguida leu-se o 
parecer da comissão de Urbanismo, regularização fundiária do município nº 05/2024 discutida e aprovada 
por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido e aprovado com 7 votos favoráveis e 01 voto contrário 
da vereadora Beatriz Steffen. Projeto de Lei Ordinária 47/2024 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a permissão do Município de Querência para a instalação do Loteamento Residencial e 
Comercial Rommer Ville III. Primeiramente foi lido o parecer da comissão de Constituição, justiça e 
redação nº 62/2024 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida leu-se o parecer da comissão de 
Urbanismo, regularização, fundiária do município nº 06/2024 discutida e aprovada por unanimidade. O 
vereador Telmo Brito solicitou uma emenda modificativa oral. Logo após o projeto foi discutido e 
aprovado com o voto contrário da vereadora Beatriz Steffen. Projeto de Lei Ordinária nº 48/2024 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação 
do Loteamento Residencial e Comercial Nova Querência II e dá outras providências. Inicialmente leu-se 
o parecer da comissão da Constituição, justiça e redação nº 63/2024 discutida e aprovada por unanimidade. 
Em seguida leu-se o parecer da comissão de Urbanismo, regularização fundiária do município 07/2024 
discutida e aprovada por unanimidade. Logo após o vereador Telmo Brito fez uma emenda modificativa
oral. O projeto foi discutido pelos vereadores professor Neiriberto, Telmo Brito, Edmar Batista e Rozaine 
Presença em seguida aprovado com o voto contrário da vereadora Beatriz Steffen. Projeto de Lei 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ordinária nº 49/2024 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Obras Estradas de Rodagem, e dá outras providências.
Inicialmente leu-se a Emenda modificativa nº 10/2024 discutida e aprovada por unanimidade. Em seguida 
leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 68/2024 discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo após o projeto foi discutido pelos vereadores Beatriz Steffen e Jean do Coutinho e 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 50/2024 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a permissão do município de Querência para instalação do Loteamento residencial e 
comercial Residencial do Lago II, e dá outras providências. Primeiramente leu-se o parecer da comissão 
de Constituição, justiça e redação nº 64/2024 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida leu-se o 
parecer da comissão de Urbanismo, regularização fundiária do município nº 08/2024 discutido e aprovado 
por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido pelo vereador Telmo Brito e aprovado com 07 votos 
favoráveis e 01 voto contrário da vereadora Beatriz Steffen. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os Vereadores 
Luzimar Pereira Luz e professor Neiriberto fizeram suas considerações. E não havendo mais nada a ser 
tratado o senhor presidente Jean do Coutinho encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 
01 de fevereiro de 2025. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, 
segue assinada pelo presidente, primeiro secretário e segunda secretária.
Presidente 1° Secretário 2ª Secretária