sessao nº 3

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 821/2025 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
 Às oito horas do dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025), reuniram-se 
em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT, situada na rua Werner Carlos 
Galle nº. 265, Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, André Silva, Auri Kolling, 
Beatriz Steffen, Divino Goiamat, Subtenente Hernane, Keila Marques, Valneis Enfemeiro, Mestre 
Dragão, Wilians da Saúde e do senhor presidente Luiz Vezaro. Em seguida autorizou o vereador Divino 
Goiamat a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e
aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento passeou-se a palavra para os vereadores Beatriz 
Steffen, Auri Kolling e Divino Goiamat fazerem as suas manifestações orais. GRANDE EXPEDIENTE:
Projeto de Lei ordinária nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização 
para firmar convênio entre APAQ Associação de proteção de animais de Querência/MT e a Prefeitura 
Municipal de Querência. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para firmar convênio entre CEERE-APAE 
Centro Educacional Especializado Recanto de Esperança -Associação de pais e amigos dos excepcionais 
de Querência MT e a Prefeitura Municipal de Querência. Proposição distribuída para análise das 
comissões de Constituição, justiça e redação e Direitos humanos, cidadania, amparo a criança e ao 
adolescente. Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 de autoria do Poder Executivo. Que cria o Distrito 
Brasil Novo, com área territorial de 88,377ha, pertencente ao município de Querência MT , de acordo 
com o Artigo 20 da Lei orgânica Municipal. Proposição retirada pelo autor. Projeto de Lei Ordinária 
nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo. Que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do 
art 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Município de Querência -MT, 
e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e 
redação e Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária. Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a Revisão geral anual dos conselheiros tutelares de 
município de Querência -MT, e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões 
de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento execução orçamentária. Projeto de 
Lei Ordinária nº 07/2025 de autoria do Poder Executivo. Que Concede revisão geral anual na forma 
do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do 
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município de Querência -MT, e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões 
de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento execução orçamentária. Projeto de 
Lei Ordinária nº 8 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração no 
lotacionograma do Município de Querência -MT, e dá outras providências. Proposição distribuída para 
análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento execução 
orçamentária. Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Que Dispõe sobre 
a alteração da Lei municipal nº 1.029/2017, de 17 de abril de 2017 e dá outras providências. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento 
execução orçamentária. Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre as alterações a lei municipal n° 1.534/2023 de 06 de novembro de 2023 e a lei municipal nº 
1.592/2024 de 15 de julho de 2024 que regulamentam a organização da política pública de assistência 
social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de querência, e dá outras 
providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e 
Saúde, previdência e assistência social. Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 de autoria do Poder 
Executivo. Alterar a lei complementar de nº 097/2017, que dispõe sobre a reforma da estrutura 
administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência - MT, e dá outras 
providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e 
Fiscalização, acompanhamento execução orçamentária. Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025 de 
autoria do vereador André Silva. Dispõe sobre instituir o dia do Nordestino no Município de Querência e 
dá outras providências. Proposição distribuída para análise da comissão de Constituição, justiça e 
redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 de autoria da Mesa Diretora. Concede revisão 
geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vereadores do município de 
Querência, e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, 
justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária em Sessão ordinária do dia 
17-02-2025. Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 de autoria da Mesa Diretora. Altera o art. 1º da 
617/2010, que criou a verba de Natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no Município de 
Querência -MT. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e 
Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária. Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025 de 
autoria da vereadora Beatriz. Que dispõe sobre a implementação da sinalização de trânsito nas áreas 
escolares do Município. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e 
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redação e Urbanismo, regularização fundiária do município. Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025 
de autoria do vereador Subtenente Hernane. Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e 
videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem 
conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótica, nas unidades escolares da rede de ensino do 
Município de Querência, Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências. Proposição distribuída 
para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Direitos humanos, cidadania e amparo a 
criança e ao adolescente. Projeto de lei do Legislativo nº 06/2025 de autoria da Mesa Diretora. Altera 
a Lei 1.152/2019, que dispõe sobre Lotacionograma da Câmara Municipal de vereadores de Querência 
MT. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária. ORDEM DO DIA: Indicação nº 2 de 2025. Que indica ao
Poder Executivo e Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para que faça a revitalização 
das valas existentes na cidade, garantindo infraestrutura adequada e prevenindo riscos à população. 
Proposição discutida pelos vereadores Keila do Carmo, Subtenente Hernane, Divino Goiamat, Valneis 
Enfermeiro e Adeal Carneiro em seguida aprovada. Indicação nº 3 de 2025. Que indica ao Poder 
Executivo e Secretaria Municipal de saneamento Urbanos para que providencie a instalação de uma praça 
na área Institucional do Parque das Torres para oferecer um espaço de lazer e convivência para todos os 
bairros daquela importante Região da cidade. Proposição discutida pelos vereadores Keila do Carmo e 
Beatriz Steffen em seguida aaprovada. Indicação nº 4 de 2025. Que indica ao Poder Executivo e 
Secretaria Municipal de saneamento e serviços Urbanos para que faça a instalação de lombadas eletrônicas 
nas vias mais movimentadas do município de Querência. Proposição discutida pelos vereadores Keila do 
Carmo, Subtenente Hernane, Auri Kolling, Adeal Carneiro e Luiz Vezaro em seguida aprovada. 
Indicação nº 5 de 2025. Que indica ao Poder Executivo e Secretaria Municipal de Educação para que se 
realize aulas de educação no trânsito para os alunos da rede municipal, orientando como atravessar ruas, 
transitar de bicicletas, etc. para que não haja tantos acidentes. Proposição discutida pelos vereadores 
Beatriz Steffen, Subtenente Hernane e Adeal Carneiro em seguida aprovada. Indicação nº 6 de 2025. Que 
indica para o Poder Executivo para que solicite ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento 
econômico, social e ambiental do "Médio Araguaia" - CODEMA realizar ações do castramóvel no 
Município de Querência MT.Proposição discutida pelos vereadores Valneis Enfermeiro e Beatriz Steffen 
em seguida aprovada. Indicação nº 7 de 2025. Que indica para o Poder Executivo para que solicite o 
retorno dos plantões nas farmácia no Município de Querência MT. Proposição discutida pelos vereadores 
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Valneis Enfermeiro, Beatriz Steffen e Adeal Carneiro em seguida aprovada. Indicação nº 8 de 2025. 
Que indica ao Poder Executivo através da secretaria municipal de serviços urbanos para que viabilize 
reforma ou substituição dos brinquedos nas praças do município. Proposição discutida pela vereadora 
Beatriz Steffen em seguida aprovada. Indicação nº 9 de 2025. Que indica ao Poder Executivo que a 
assistência social possa intensificar as visitas aos moradores em situação de rua, com o objetivo de 
oferecer apoio e promover sua reintegração a sociedade. Proposição discutida pelos vereadores Subtenente 
Hernane, Auri Kolling e Wilians da Saúde em seguida aprovada. Indicação nº 11 de 2025. Que indica
ao Poder Executivo que realize um centro de zoonoses. Proposição discutida pelos vereadores André Silva 
e Subtenente Hernane em seguida aprovada. Requerimento nº 1 de 2025. Requer destinação de emenda 
parlamentar para reforma da Escola Municipal de Educação básica Pingos d Água. Proposição discutida 
pelos vereadores Dragão, Auri Kolling, Subtenente Hernane, Wilians da Saúde e Luiz Vezaro seguida 
aprovada. Requerimento nº 2 de 2025. Requer destinação de emenda parlamentar para a aquisição de 
uma van mini bus para a Secretária Municipal de Saúde. Proposição discutida pelo vereador Wilians da 
Saúde em seguida aprovada. Requerimento nº 3 de 2025. Requer a implantação de um Posto de 
atendimento do INSS em Querência. Proposição discutida pelos vereadores Luiz Vezaro, Subtenente 
Hernane e Keila do Carmo em seguida aprovada. CONSIDERAÇÕES FINAIS: E não havendo mais 
nada a ser tratado o senhor presidente Luiz Vezaro encerrou a presente sessão, marcando a próxima para 
o dia 17 de março de 2025. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e 
aprovada, segue assinada pelo presidente, primeiro secretário e segunda secretária.
Presidente 1° Secretário 2º Secretário