sessao nº 1

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 822/2025 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
Às oito horas do dia cinco de março de dois mil e vinte e cinco (05/03/2025), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT, situada na rua Werner Carlos Galle 
nº. 265, Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, André Silva, Auri Kolling, Beatriz 
Steffen, Divino Goiamat, Subtenente Hernane, Keila Marques, Mestre Dragão, Valneis Enfermeiro, 
Wilians da Saúde e do senhor presidente Luiz Vezaro. Em seguida autorizou o vereador Divino Goiamat 
a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e aprovada por 
unanimidade. Dando prosseguimento passou-se a palavra para o líder de governo vereador Auri Kolling 
que fez a leitura do ofício do Poder Executivo com o encaminhamento da nova redação do Projeto de lei 
ordinária 04/2025 e do Projeto de lei ordinária 014/2025 em caráter de urgência para inclusão e 
cumprimento de pauta. GRANDE EXPEDIENTE: Projeto de lei ordinária 003/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Que autoriza o município de Querência MT a aderir ao consórcio inter federativo de 
compras públicas do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Proposição distribuída para análise 
das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento execução orçamentária. 
Projeto de lei ordinária 011/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a Prefeitura Municipal 
de Querência MT a Ceder, mediante cessão de uso, imóvel público a Cooperativa Agropecuária de 
Querência. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e 
Urbanismo, regularização fundiária do município. Projeto de lei ordinária 012/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Que regulamenta o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores 
no exercem a função de advogado público neste ente municipal e dá outras providências. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento 
e execução orçamentária. Projeto de lei ordinária 013/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para o protesto de certidões de dívida ativa decorrente 
de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de 
dívida ativa da fazenda pública municipal mediante execução fiscal e dá outras providências. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento 
e execução orçamentária. Projeto de lei do legislativo 07/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen.
Que dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares, indicadas ao Município de 
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Querência por deputados e dá outras providências. Proposição distribuída para análise da comissão de 
Constituição, justiça e redação. Projeto de lei ordinária 014/2025 de autoria do Poder Executivo. Que 
cria o Distrito Agrovila Pingos d´ Água, com área territorial de 79,8556 hectares, pertencente ao município 
de Querência MT, de acordo com o artigo 20 da Lei orgânica municipal. Proposição distribuída para 
análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do 
município. ORDEM DO DIA: Indicação 12/2025 de autoria do vereador Wilians da Saúde. Que 
indica ao Poder Executivo que faça adoção de providências com o fechamento da via pública em frente a 
EMEB Parque Imperial, visto que em frente tem espaço público com a construção de uma quadra 
poliesportiva. Proposição discutida pelo autor da matéria em seguida aprovada por unanimidade. 
Indicação 13/2025 de autoria do vereador Auri Kolling. Que indica ao Poder Executivo que 
providencie melhorias na infraestrutura da EMEB Brasil Novo. Proposição discutida pelos vereadores 
Auri Kolling e Luiz Vezaro em seguida aprovada por unanimidade. Indicação 14/2025 de autoria do 
vereador André Silva. Que indica ao Poder Executivo que providencie a redução do valor cobrado pelos 
horários dos ginásios e campos de futebol. Proposição discutida pelos vereadores André Silva e Adeal 
Carneiro em seguida aprovada por unanimidade. Indicação 015/2025 de autoria do vereador Divino 
Goiamat. Que indica ao Poder Executivo que faça a instalação de barras fixas em pontos estratégicos do 
município, priorizando a área do lago Betis. Discutido pelo autor da matéria em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação 16/2025 de autoria do vereador Valneis Enfermeiro. Que indica ao Poder 
Executivo que solicite parceria com Ministério público MP e Tribunal de Justiça do Estado de Mato 
Grosso para que as medidas e penas alternativas sejam convertidas em prestação pecuniária para as mais 
diversas secretarias. Proposição discutida pelos vereadores Valneis Enfermeiro e Beatriz Steffen, em 
seguida aprovada por unanimidade. Indicação 17/2025 de autoria do vereador Auri Kolling. Que indica
ao Poder Executivo para que faça formalização de parceria com um profissional autônomo do transporte 
para operar uma linha semanal de passageiros entre os P.A Brasil Novo, São Manoel, Coutinho União e 
Pingo D Água, atendendo às necessidades da população, Subprefeituras e órgãos públicos locais, 
garantindo mobilidade e acesso a serviços essenciais. Discutida pelos vereadores Auri Kolling, Luiz 
Vezaro, Divino Goiamat, Subtenente Hernane e Valneis Enfermeiro, em seguida aprovada por 
unanimidade. Requerimento 04/2025 de autoria do vereador Auri Kolling. Que requer ao senhor 
Aquila Mercês administrador de compras do Poder Executivo informações sobre as compras realizadas 
pela Secretaria de Obras (2021/2024). Proposição discutida pelo autor em seguida aprovada por 
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unanimidade. Projeto de lei ordinária nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo. Que concede 
Revisão geral anual na forma do inciso X, do Art 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos 
servidores públicos do Município de Querência -MT, e dá outras providências. Incialmente leu-se o
parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 04/2025 discutido e aprovado por unanimidade. 
Em seguida leu-se o Parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 
02/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de lei ordinária nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
revisão geral anual dos conselheiros tutelares do Município de Querência -MT, e dá outras providências.
Primeiramente leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 005/2025 discutido e 
aprovado por unanimidade. Dando seguimento leu-se o parecer da comissão de Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária nº 03/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após 
o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de lei ordinária nº 07/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art 37, da Constituição 
Federal, ao subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Querência -MT, e dá outras 
providências. Inicialmente leu-se o parecer da comissão de Constituição justiça e redação nº 06/2025 
discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente leu-se o parecer da comissão de Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária nº 04/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida 
o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de lei ordinária nº 08/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração no lotacionograma do Município de Querência -MT, e dá 
outras providências. Inicialmente, o relator fez a leitura do parecer da comissão de Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária 10/2025 sendo discutido e aprovado por 09 votos favoráveis 
e 01 voto contrário da vereadora Beatriz Steffen. Em seguida a relatora Keila Marques fez a leitura do 
parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 07/2025 aprovado com 09 votos favoráveis e 01 
voto contrário da vereadora Beatriz Steffen. Em seguida o projeto foi discutido pelos vereadores Beatriz 
Steffen, Valneis enfermeiro, Luiz Vezaro, Subtenente Hernane, Auri Kolling e Keila Marques e aprovado 
por 09 votos favoráveis e um voto contrário da vereadora Beatriz Steffen. Projeto de lei ordinária nº 
09/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.029/2017, 
de 17 de abril de 2017 e dá outras providências.Inicialmente, o relator leu o parecer da comissão de 
Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 06/2025 discutido e aprovado. Em seguida a 
relatora leu o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 08/2025 discutido e aprovado por 
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unanimidade. Logo em seguida o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei complementar 
001/2025 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei complementar nº 097/2017, que dispõe sobre 
a reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência - MT, e dá 
outras providências. Inicialmente leu-se a Emenda modificativa nº 01/2025 discutida e aprovada por 
unanimidade. Dando seguimento leu-se o Parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e 
execução orçamentária nº 08/2025 discutida e aprovada com 09 votos favoráveis e 01 voto contrário. Em 
seguida leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 10/2025, e após suspendeu-se 
a sessão por 10 minutos a pedido vereador Subtenente Hernane para confecção de parecer do voto 
contrário da vereadora Beatriz Steffen. Logo após retornou-se a sessão a vereadora Beatriz Steffen, fez o 
esclarecimento em relação ao parecer contrário e solicitou vista do referido projeto, a fim de analisar seu 
conteúdo de forma detalhada antes de sua deliberação. Projeto de lei do legislativo nº 01/2025 de autoria 
do vereador André Silva. Que dispõe sobre instituir o dia do nordestino no Município de Querência e dá 
outras providências. Primeiramente leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 
11/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido pelo vereador André 
Silva, Subtenente Hernane e André Silva e após aprovado por unanimidade. Projeto de lei do legislativo 
nº 02/2025 de autoria da mesa diretora. Que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 
37, da Constituição Federal, aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências. 
Inicialmente o relator fez a leitura do parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária nº 05/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Prosseguindo-se a relatora fez a leitura 
do parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 12/2025 discutido e aprovado por 
unanimidade. Dando seguimento o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de lei do 
legislativo nº 03/2025 de autoria da mesa diretora. Que altera o art. 1º da lei municipal 617/2010, que 
criou a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no Município de Querência-MT. Dando 
início leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 13/2025 discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo em seguida leu-se parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária nº 09/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido e 
aprovado. Projeto de lei ordinária nº 006/2025 de autoria da mesa diretora. Que altera a Lei nº 
1.152/2019, que dispõe sobre Lotacionograma da Câmara Municipal de vereadores de Querência MT.
Prosseguindo-se leu-se a Emenda modificativa nº 02/2025 discutida e aprovada por unanimidade. Logo 
após a relatora leu o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 16/2025 discutido e 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
aprovado. Logo em seguida o relator leu o parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e 
execução orçamentária nº 07/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi 
discutido e aprovado por unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em seguida os vereadores Auri 
Kolling e Luiz Vezaro fizeram suas explicações pessoais. E não havendo mais nada a ser tratado o senhor 
presidente Luiz Vezaro encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 17 de março de 2025. 
Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo 
presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1° Secretário 2º Secretário