sessao nº 6

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ata 825/2025 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
Às oito horas e dez minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e cinco (07/04/2025), reuniram￾se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT, situada na rua Werner 
Carlos Galle nº. 265, Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, André Silva, Auri 
Kolling, Divino Goiamat, Subtenente Hernane, Keila Marques, Mestre Dragão,Valneis Enfermeiro
Wilians da Saúde e do senhor presidente Luiz Vezaro. O senhor presidente registrou a ausência da 
veredora Beatriz Steffen por atestado médico e autorizou o vereador Divino Goiamat a fazer a leitura da 
ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e aprovada por unanimidade.
GRANDE EXPEDIENTE: Projeto de Lei Ordinária 16/2025 de autoria do Poder Executivo. Que 
autoriza a Prefeitura Municipal de Querência/MT a ceder, mediante cessão de uso, instrumentos musicais 
para a Associação educacional e cultural de Querência (AECQRA). Proposição distribuída para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.
Projeto de Lei Ordinária 17/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o município de 
Querência MT, através do Poder Executivo, a celebrar convênio de cooperação e gestão compartilhada 
com o município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa 
na organização, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos 
sólidos urbanos e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. Projeto de 
Lei Ordinária 19/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre criação do Fundo Municipal 
de Educação do município de Querência e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 20/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
autorização de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação e dá outras providências. 
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 21/2025 de autoria do Poder 
Executivo. Que autoriza para abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento, transposição 
ou transferência de recurso de uma categoria para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente.
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei do Legislativo 08/2025 de autoria do 
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vereador Willians da Saúde. Que altera a lei 1.552/2024. Que cria o distrito Agrovila Pingos D'Água, 
com área territorial de 79,8556 há, pertencente ao município de Querência-MT, de acordo com o Artigo 
20 da Lei Orgânica Municipal. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça 
e Redação e Urbanismo, regularização fundiária do município. Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025 
de autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas 
que prestem serviços de terceirização à Prefeitura Municipal e dá outras providências. Proposição retirada 
de cumprimento de pauta em virtude da vereadora estar ausente por atestado médico. ORDEM DO DIA: 
Decreto Legislativo nº 02/2025 de autoria da mesa diretora. Que dispõe sobre a alteração da data da 
sessão ordinária para o dia 28 de abril de 2025. Discutido pelo presidente em seguida aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 de autoria do Poder Executivo. Que regulamenta 
o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores que exercem a função de advogado 
público neste ente municipal e dá outras providências. Inicialmente leu-se a Emenda modificativa nº 
04/2025 discutida e aprovada por unanimidade. Logo após leu-se a Emenda modificativa nº 05/2025 
discutida e aprovada por unanimidade. Dando seguimento leu-se o Parecer da Comissão de Constituição, 
justiça e redação nº 12/2025 discutido e aprovado por unanimidade e o Parecer da Comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 12/2025 discutido e aprovado por 
unanimidade. Dando seguimento, o projeto foi discutido pelo vereador Auri Kolling e colocado em 
votação e reprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para o protesto de certidões de 
dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a 
realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal mediante execução fiscal e dá outras 
providências. Inicialmente leu-se a Emenda aditiva 01/2025 discutida e aprovada por unanimidade. Logo 
em seguida leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 19/2025 discutido e 
aprovado por unanimidade. Dando seguimento leu-se o parecer da Comissão de Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 13/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Logo em 
seguida o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 07/2025. Proposição retirada da ordem do dia em virtude da ausência da vereadora por 
atestado médico. Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo 05/2025 de autoria do 
vereador Subtenente Hernane. Que dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com 
letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e 
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não verbais de cunho sexual e erótica, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de 
Querência, Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências. Inicialmente leu-se o parecer da 
comissão da Constituição, justiça e redação nº 21/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida 
leu-se o Parecer da comissão de Educação, Ciência, tecnologia, cultura e desporto nº 01/2025 discutido e 
aprovado por unanimidade. E em seguida leu-se o Parecer da comissão de Direitos humanos, cidadania e 
amparo a criança e ao adolescente nº 01/2025 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o projeto 
foi aprovado por unanimidade. Indicação nº 20/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen.
Proposição retirada da ordem do dia em virtude da ausência da vereadora por atestado médico. Indicação 
nº 21/2025 de autoria da vereadora Keila Marques. Que indica ao Poder Executivo para que 
providencia a ampliação dos postos de saúde dos bairros do município de Querência-MT. Discutida pela 
autora em seguida aprovada por unanimidade. Indicação nº 22/2025 de autoria do vereador Wilians 
da Saúde. Que indica ao Poder Executivo a retirada de malotes de energia e água dos moradores da 
Agrovila Pingos d’ Água. Discutida pelo autor da matéria em seguida aprovada por unanimidade.
Indicação nº 23/2025 de autoria do vereador André Silva. Que indica ao Poder Executivo que seja 
providenciado um projeto de reurbanização da Avenida Sul. Discutida pelos vereadores André Silva, Auri 
Kolling, Luiz Vezaro, Subtenente Hernane, Adeal Carneiro em seguida aprovado por unanimidade. Logo 
após o vereador Wilians da Saúde solicitou que fosse votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025, 
sendo assim colocou-se em apreciação para votação após decisão unanime dos vereadores. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 08/2025 de autoria do vereador Wilians da Sáude. Que altera a lei 1.552/2024. 
Que cria o distrito Agrovila Pingos D'Água, com área territorial de 79,8556 há, pertencente ao município 
de Querência-MT, de acordo com o Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal. Incialmente leu-se o parecer 
da comissão de Urbanismo, regularização, fundiária do município nº 01/2025 discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo em seguida o projeto foi discutido pelo autor, Auri Kolling, Subtenente Hernane, 
Divino Goiamat, Luiz Vezaro e Wilians da Saúde. Dando seguimento o projeto foi aprovado por 
unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: E não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente 
Luiz Vezaro encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 28 de abril de 2025. Para constar 
somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo presidente, 
primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1° Secretário 2º Secretário