sessao nº 11

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ata 830/2025 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
Às oito horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e cinco 
(16/06/2025), reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT, 
situada na rua Werner Carlos Galle nº. 265, Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, 
André Silva, Beatriz Steffen, Divino Goiamat, Subtenente Hernane, Keila Marques, Mestre Dragão, 
Valneis Enfermeiro, Wilians da Saúde e do senhor presidente Luiz Vezaro. O presidente Luiz Vezaro 
registrou a ausência do vereador Auri Kolling por motivos de saúde em seguida o vereador Divino 
Goiamat fez a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e foi 
aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento autorizou o primeiro secretário vereador Mestre 
Dragão, a fazer leitura dos seguintes projetos que entrarão para cumprimento de pauta e serão distribuídos 
para as comissões. GRANDE EXPEDIENTE: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre alteração no lotacionograma do município de Querência MT e dá 
outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação, 
Fiscalização acompanhamento e execução orçamentária e Saúde, previdência e assistência social. Projeto 
de Lei Ordinária nº 25/2025 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei Municipal de nº 
1.505/2023 e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, 
justiça e redação e Fiscalização acompanhamento e execução orçamentária e Saúde, previdência e 
assistência social. Projeto de Lei nº 26/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional do município de Querência, Estado de Mato Grosso, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN. Proposição distribuída para análise das 
comissões de Constituição, justiça e redação e Saúde, previdência e assistência social. Projeto de Lei nº 
28/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre o reajuste salarial dos professores vinculados 
a Secretaria Municipal de Educação, pertencentes ao quadro de servidores do Munícipio de Querência 
MT. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação, Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária e Educação, ciência tecnologia e cultura e desporto. Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2025 de autoria do Poder Executivo. Que estabelece o plano de cargos, 
carreiras e vencimentos dos agentes comunitários de saúde - ACS e Agentes de combate às endemias -
ACE, e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
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e redação e Saúde, previdência e assistência social. Projeto de Lei complementar nº 03/2025 de autoria 
do Poder Executivo. Que altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura 
administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência, e dá outras providências. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação, Fiscalização, acompanhamento 
e execução orçamentária e Saúde e previdência e assistência social. Projeto de lei do Poder Legislativo 
nº 13/2025 de autoria do vereador Luiz Vezaro. Que institui no município de Querência-MT a semana 
de Conscientização eleitoral. Proposição distribuída para análise da comissão de Constituição, justiça e 
redação. Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 14/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen. 
Que dispõe sobre a divulgação periódica da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas creches 
da rede pública municipal. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e 
redação e Educação, ciência, tecnologia, cultura e desporto. A vereadora Beatriz Steffen fez sua 
contribuição oral em seguida deu-se prosseguimento a sessão. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do nº 
12/2025 Poder Legislativo de autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que institui a semana municipal 
de valorização da agricultura familiar no município de Querência MT, e dá outras providências. Dando 
início leu-se o parecer nº 27/2025 da comissão de Constituição justiça e redação, discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo após foi feito o parecer oral da comissão de Meio ambiente, recursos hídricos e 
recursos minerais discutido e aprovado. Logo após o projeto foi discutido pelos vereadores Luiz Vezaro, 
Willians da Saúde, Subtenente Hernane em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 
do Poder Legislativo nº 01/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que dispõe sobre a 
concessão de folga aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Querência MT no 
dia do respectivos aniversário e dá outras providências. Inicialmente leu-se o parecer nº 28/2025 da 
comissão de constituição justiça e redação sendo discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o 
projeto foi discutido pelos vereadores Keila Marques, Mestre Dragão, Willians da saúde, Valneis 
enfermeiro, Subtenente Hernane, Luiz Vezaro em seguida foi reprovado com 08 votos contrários e 01 
voto favorável da vereadora Beatriz Steffen. Indicação nº 47/2025 de autoria da vereadora Beatriz 
Steffen. Que indica ao Poder Executivo que viabilize a implantação de um mural de vagas de emprego 
no município, a ser instalado nas dependências do CRAS, da Secretaria de Assistência Social, Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, com atualização periódica das oportunidades de trabalho oferecidas pelas 
empresas locais, além de serviços autónomos. Proposição discutida pelos vereadores Beatriz Steffen, 
Adeal Carneiro e Luiz Vezaro em seguida aprovado por unanimidade. Indicação nº 48/2025 de autoria 
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da vereadora Beatriz Steffen. Que indica ao Poder Executivo que seja implementado no âmbito da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Turismo, um serviço permanente de 
cadastramento de vagas de empregos junto às empresas locais. Proposição discutida pela autora em 
seguida aprovado por unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os vereadores Mestre Dragão, Keila 
Marques e Luiz Vezaro fizeram suas contribuições pessoais. E não havendo mais nada a ser tratado o 
senhor presidente Luiz Vezaro encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 07 de julho de 
2025. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada 
pelo presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1° Secretário 2º Secretário