sessao nº 18

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ata 838/2025 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e cinco minutos, 
no Plenário da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, situado na Rua Werner Carlos 
Galle, nº 265, Setor C, realizou-se a Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Luiz Vezaro. 
Estiveram presentes os seguintes parlamentares: Adeal Carneiro, Auri Kolling, André Silva, Beatriz 
Steffen, Divino Goiamat, Subtenente Hernane, Keila Marques, Willians da Saúde, Mestre Dragão e 
Valneis Enfermeiro, além do senhor presidente. A seguir, o presidente autorizou o vereador Divino 
Goiamat a proceder à leitura da ata da sessão anterior, a qual, após sua leitura, foi submetida a votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Em sua manifestação inicial, o presidente Luiz Vezaro cumprimentou 
os presentes e registrou agradecimentos à presença da imprensa local. GRANDE EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar nº. 03/2025 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei 
Complementar Nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da 
Prefeitura Municipal de Querência MT e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das 
comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária, 
Saúde, previdência e assistência social. Projeto de Lei Ordinária nº. 24/2025 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a alteração no lotacionograma do município de Querência MT e dá outras 
providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e 
Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária, Saúde, previdência e assistência social. Projeto 
de lei Ordinária n.º 31/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a regularizar a doação da área pública realizada à Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Querência-MT - ASPMQ, e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de 
Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município. Projeto de lei 
Ordinária n.º 38/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Poder Executivo municipal a 
adquirir bem imóvel através de desapropriação judicial e dá outras providências. Proposição distribuída 
para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do 
município. Projeto de lei ordinária n.º 39/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
criação da comissão de intersetorial da proteção da criança e ao adolescente vitima ou testemunha de 
violência no âmbito do município de Querência e dá outras providências. Proposição distribuída para 
análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Direitos humanos, cidadania e amparo a criança 
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e ao adolescente. Projeto de lei Ordinária n.º 40/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a 
criação do Conselho municipal de promoção da igualdade racial e dá outras providências. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Direitos humanos, cidadania e 
amparo a criança e ao adolescente. Projeto de resolução n.º 10/2025 do vereador Mestre Dragão. 
Dispõe sobre a concessão de título cidadania querenciana ao Senhor Waldir Angelino Frizon. Proposição 
distribuída para análise da comissão de Constituição, justiça e redação. Projeto de resolução n.º 11/2025 
de autoria do vereador Mestre Dragão. Dispõe sobre a concessão de título cidadania querenciana a 
Senhora Almerinda Adelina Strach Frizon. Proposição distribuída para análise da comissão de 
Constituição, justiça e redação. Projeto de resolução n.º 12/2025 de autoria do vereador Mestre 
Dragão. Dispõe sobre a concessão de título cidadania querenciana ao Senhor Lucimar José Zatta. 
Proposição distribuída para análise da comissão de Constituição, justiça e redação. Projeto de resolução 
n.º 13/2025 de autoria do vereador Mestre Dragão. Dispõe sobre a concessão de título cidadania 
querenciana ao Senhor José Francisco do Nascimento. Proposição distribuída para análise da comissão de 
Constituição, justiça e redação. Projeto de resolução n.º 14/2025 de autoria do vereador Mestre 
Dragão. Dispõe sobre a concessão de título cidadania querenciana ao Senhor Grimaldo Antonio Gomes. 
Proposição distribuída para análise da comissão de Constituição, justiça e redação. Projeto de lei 
Ordinária nº. 41/2025 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1.403/2021, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Proposição distribuída para análise da 
comissão de Constituição, justiça e redação. Projeto de Lei Complementar nº. 04/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrado de terreno, edificações 
de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o de lançamento dos tributos do município, nos 
termos do parágrafo 1º do artigo 423 da lei complementar nº de dezembro de 2018- código tributário 
municipal e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, 
justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município. Projeto de Lei complementar 
nº.05/2025 de autoria do Poder executivo. Altera o anexo I da lei complementar nº 66/2014 que dispõe 
sobre a criação do departamento de água e esgoto do município de Querência, e dá outras providências. 
Proposição distribuída para análise da comissão de Constituição, justiça e redação. ORDEM DO DIA:
Ofício de solicitação de retirada de Projeto de Lei Ordinária 25/2025. Que altera a lei municipal de nº 
1.505/2023 e dá outras providências. Por unanimidade os vereadores recusaram a retirada do Projeto nº 
025/2025. Dando prosseguimento aos trabalhos, passou-se à apreciação da Emenda Substitutiva nº 
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01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025. Que revoga as leis municipais nº 1.224/2020 e nº 
1.505/2023 e altera a Lei municipal nº 355/2005, dispondo sobre a reestruturação do Regime próprio de 
previdência social do Município de Querência. A referida emenda foi discutida em seguida aprovada por 
unanimidade. Emenda a Lei Orgânica nº 01/2025 de autoria do Soberano Plenário. Que acrescenta os 
incisos I, II e III, altera os §1º §2º e § 3º, e acrescenta os § 4º do art. 102 e acrescenta-se o Art. 102- A da 
Lei orgânica de Querência, e dá outras providências. Proposição foi apreciada em primeira discussão em 
seguida distribuída para análise da Comissão especial conforme Portaria 92/2025. Resolução nº 05/2025 
de autoria do Soberano Plenário. Que altera o artigo 53 do Regimento Interno da Câmara de vereadores 
de Querência MT conforme a Resolução 01/2015. A resolução foi apreciada em primeira discussão em 
seguida distribuída para análise da Comissão especial conforme Portaria 93/2025. Projeto de Lei 
Ordinária nº. 33/2025 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Querência do Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2026/2029. Proposição foi apreciada em 
primeira discussão e segue para análise das comissões. Projeto de Lei Ordinária nº. 34/2025 de autoria 
do Poder Executivo. Que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 
Anual de 2025 e dá outras providências. Proposição foi apreciada em primeira discussão e segue para 
análise das comissões. Projeto de Lei Ordinária nº. 35/2025 de autoria do Poder Executivo. Que 
estima a Receita e fixa a despesa do Município de Querência/MT, para o Exercício Financeiro de 2026. 
Proposição foi apreciada em primeira discussão e segue para análise das comissões. Projeto de Lei 
Ordinária nº. 36/2025 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a desafetação de áreas de terras 
do município de Querência e dá outras providências. Inicialmente foi discutida a Emenda aditiva nº. 
01/2025 pela vereadora Beatriz em seguida aprovada. Logo após foi feita a leitura do parecer da comissão 
de constituição justiça e redação nº. 40/2025 e parecer da comissão de urbanismo, regularização fundiária 
do município 06/2025 em seguida o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de resolução nº. 
02/2025 de autoria do vereador Subtenente Hernane. Que dispõe sobre a concessão de título de 
cidadania querenciana ao Senhor Anderson Lopes Alves. Inicialmente foi lido o parecer da comissão de 
constituição justiça e redação nº. 41/2025 discutido e aprovado por unanimidade. em seguida o projeto foi 
discutido pelo vereador Subtenente Hernane em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de resolução 
nº. 03/2025 de autoria do vereador Subtenente Hernane. Que dispõe sobre a concessão de título de 
cidadania querenciana ao Comandante da 19ª CIPM - Querência, senhor Diogo Oliveira Pimenta. 
Inicialmente foi lido o parecer da comissão de constituição justiça e redação nº. 42/2025 em seguida o 
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projeto foi discutido pelo vereador Subtenente Hernane em seguida aprovado por unanimidade. Projeto 
de resolução nº. 04/2025 de autoria da vereadora Keila Marques. Que dispõe sobre a concessão de 
título de cidadania querenciana ao Senhor Genésio Zatt Falabretti. Inicialmente foi lido o parecer da 
comissão de constituição justiça e redação nº. 43/2025, em seguida o projeto foi discutido pelo vereador 
Subtenente Hernane, Keila Marques, Luiz Vezaro e Divino Goimat, Auri Kolling em seguida aprovado 
por unanimidade. Projeto de resolução nº. 05/2025 de autoria dos vereadores Keila Marques e Luiz 
Vezaro. Dispõe sobre a concessão de título de cidadania querenciana ao Senhor Valdir Luiz Bissolotti. 
Inicialmente foi lido o parecer da comissão de constituição justiça e redação nº. 44/2025. Em seguida o 
projeto foi discutido pelos vereadores Keila Marques, Divino Goiamat e aprovado por unanimidade. 
Projeto de resolução nº. 06/2025 de autoria do vereador Divino Goiamat. Que dispõe sobre a 
concessão de título de cidadania querenciana ao Pastor Nelson Ferreira Neves. Inicialmente foi lido o 
parecer da comissão de constituição justiça e redação nº. 45/2025, em seguida discutida pelos vereadores 
Keila Marques e Divino Goiamat em seguida aprovada por unanimidade. Projeto de resolução nº 
07/2025 de autoria do vereador Subtenente Hernane. Que dispõe sobre a concessão de título de 
cidadania querenciana ao Senhor Valério Fernandes dos Santos da Silva. Inicialmente foi lido o parecer 
da comissão de constituição justiça e redação nº. 46/2025, em seguida discutida pelos vereadores 
Subtenente Hernane, Auri Kolling, Divino Goiamat, Luiz Vezaro em seguida aprovada por unanimidade. 
Projeto de resolução nº 08/2025 de autoria do vereador Subtenente Hernane. Que dispõe sobre a 
concessão de título de cidadania Querenciana à Senhora Rosalina Fernandes. Inicialmente foi lido o 
parecer da comissão de constituição justiça e redação nº. 47/2025,discutida pelo autor em seguida 
aprovada por unanimidade. Projeto de resolução nº 09/2025 de autoria do vereador Subtenente 
Hernane. Que dispõe sobre a concessão de título de cidadania querenciana à Senhora Rosita Maria Hahn. 
Inicialmente foi lido o parecer da comissão de constituição justiça e redação nº. 48/2025, em seguida 
discutida pelo vereador Subtenente Hernane em seguida aprovada por unanimidade. Requerimento nº 
07/2025 de autoria do vereador Subtenente Hernane. Requer cumprimento da Lei Municipal Nº 
1.436/2022. Que dispõe sobre a denominação do Aeroporto Municipal de Querência para Aeroporto 
Municipal Comandante Diego Grespan. Discutida pelos vereadores Subtenente Hernane, Luiz Vezaro em 
seguida aprovado por unanimidade. Indicação nº 87/2025 de autoria do vereador Wilians da Saúde. 
Que indica ao Poder Executivo para que seja realizado um estudo técnico no setor Parque das Torres I e 
II, visando solucionar o problema de abastecimento de água fraca na região. Discutida pelos vereadores 
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Wilians da saúde, Subtenente Hernane, Luiz Vezaro e Valneis Enfermeiro em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 88/2025 de autoria do vereador Auri Kolling. Que indica ao Poder 
Executivo para que faça reconstrução da ponte sobre o córrego na via que interliga os Assentamentos São 
Manoel e Coutinho União, com inclusão nos instrumentos de planejamento orçamentário. Discutida pelos 
vereadores Auri Kolling e Willians da Saúde em seguida aprovada por unanimidade. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Logo após os vereadores Luiz Vezaro e Auri Kolling, fizeram suas 
explicações pessoais. Em sequência, o senhor presidente Luiz Vezaro declarou encerrada a presente 
sessão, convocando os vereadores para a próxima, designada para o dia 03 de novembro de 2025. E, para 
constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelo presidente, 
pelo primeiro secretário e pelo segundo secretário.
Presidente 1º Secretário 2º Secretário