sessao nº 20

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ata 841 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e trinta 
e cinco minutos no Plenário da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, situado na Rua 
Werner Carlos Galle, nº 265, Setor C, realizou-se a Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Luiz 
Vezaro. Estiveram presentes os seguintes parlamentares: Adeal Carneiro, Auri Kolling, André Silva, 
Beatriz Steffen, Divino Goiamat, Subtenente Hernane, Keila Marques, Wilians da Saúde, Mestre Dragão 
e Valneis Enfermeiro, além do senhor presidente. A seguir, o presidente autorizou o vereador Divino 
Goiamat a proceder à leitura da ata da sessão anterior, a qual, após sua leitura, foi submetida a votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Em sua manifestação inicial, o presidente Luiz Vezaro cumprimentou 
os presentes e registrou agradecimentos à presença da imprensa local. GRANDE EXPEDIENTE:
Projeto de Lei de Ordinária nº 45/2025 de autoria do Poder Executivo. Que revoga a Lei Municipal 
nº 1.555/2024, de 21 de março de 2024, que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência MT, a ceder, 
mediante comodato, imóvel público à empresa Guilherme Censini LTDA, e dá outras providências. 
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, 
regularização fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025 de autoria do Poder 
Executivo. Que revoga a Lei Municipal nº 1.645/2025, e altera a Lei Municipal º 355/2005 dispõe sobre 
a reestruturação do regime próprio de previdência, social do Município de Querência. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento 
e execução orçamentaria e Saúde, previdência e assistência social. Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025 
de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência a receber mediante 
cessão de uso imóvel particular para construção de uma Escola municipal e Unidade de saúde. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, regularização 
fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025 de autoria do Poder Executivo. Que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a 
garantia da União e dá outras providências. Proposição distribuída para análise das comissões de 
Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária. Projeto de Lei 
Ordinária nº 49/2025 de autoria do Poder Executivo. Que institui o Programa de Estímulo à emissão 
de Notas Fiscais de Serviços e o Aumento da Arrecadação, e dá outras providências. Proposição 
distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, acompanhamento 
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e execução orçamentária. Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 24/2025 de autoria do vereador 
André Silva. Institui ponto facultativo municipal no dia 20 de Setembro - Dia do Gaúcho, e no dia 08 de 
Outubro - Dia do Nordestino, no âmbito do Município de Querência-MT, e dá outras providências. 
Proposição distribuída para análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação. ORDEM DO DIA:
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2025 de autoria do Soberano Plenário. Emenda Lei Orgânica -
Acrescenta os incisos I, II e III, altera os §1º §2º e § 3º, e acrescenta os § 4º do art. 102 e acrescenta-se o 
Art. 102- A da Lei Orgânica de Querência, e dá outras providências. Inicialmente foi lido o parecer da 
comissão de Constituição, justiça e redação nº 63/2025 em seguida aprovada por unanimidade. Resolução 
nº 05/2025 de autoria do Soberano Plenário. Que altera o artigo 53 do Regimento Interno da Câmara 
de vereadores de Querência MT. Proposição discutida e aprovada por unanimidade. Emenda 
modificativa nº 18/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 de autoria de vereadora Beatriz 
Steffen. Que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Querência do Estado de Mato Grosso para 
o Quadriênio 2026/2029. Inicialmente foi lido o parecer da comissão de Constituição, justiça e Redação 
nº 55/2025 em seguida leu-se o Parecer da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária nº 22/2025. Dando prosseguimento a proposição foi aprovada por unanimidade. Emenda 
Aditiva nº 12/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen. 
Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá 
outras providências. Inicialmente foi lido o Parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 
55/2025 em seguida leu-se o Parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária nº 23/2025. Posteriormente aprovada por unanimidade. Emenda modificativa nº 17/2025 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025. Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências. Inicialmente foi lido o parecer da comissão de 
Constituição, justiça e redação nº 56/2025 e Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 
21/2025. Em seguida a emenda foi aprovada por unanimidade. Emenda aditiva nº 11/2025 ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 35/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Querência/MT, para o Exercício financeiro de 2026. Inicialmente foi lido o 
parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 57/2025 e em seguida o parecer da comissão de 
Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 24/2025. Em seguida aprovada por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o 
Poder Executivo a regularizar a doação da área pública realizada à Associação dos servidores públicos 
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municipais de Querência-MT - ASPMQ, e dá outras providências. Inicialmente leu-se o Parecer da 
comissão de Constituição, justiça e redação nº 64/2025 em seguida leu-se o parecer da comissão de 
Urbanismo, regularização fundiária do município nº 07/2025. Logo em seguida o projeto discutido e 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a criação da comissão de intersetorial da proteção da criança e ao adolescente vitima ou 
testemunha de violência no âmbito do município de Querência e dá outras providências. Inicialmente leu￾se a Emenda aditiva nº 09/2025 discutida e aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento leu-se os
pareceres da comissão de Constituição, justiça e redação nº 59/2025 e Direitos Humanos, amparo a criança 
e adolescente nº 04/2025. Em seguida projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 
40/2025 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a criação do Conselho municipal de promoção da 
igualdade racial e dá outras providências. Inicialmente leu-se a Emenda aditiva nº 10/2025 discutido e 
aprovado, em seguida leu-se os pareceres das comissões de Constituição, justiça e redação nº60/2025 e 
Direitos humanos e amparo a criança e adolescente nº 05/2025. Em seguida o projeto discutido e aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei ordinária nº 42/2025 de autoria do Poder Executivo. Que institui a 
rede de enfretamento à violência doméstica a familiar contra a mulher, estabelece o fluxo integrado de 
atendimento, proteção e responsabilização no âmbito do Município de Querência -MT, e dá outras 
providências. Inicialmente leu-se a Emenda aditiva nº 13/2025 discutida e aprovada, em seguida leu-se a 
emenda modificativa nº 19/2205 discutida e aprovada. Dando prosseguimento leu-se os pareceres das 
comissões de Constituição, justiça e redação nº 61/2025 e Direitos humanos, cidadania e amparo a criança 
e adolescente nº 08/2025. Prosseguindo os vereadores Willians da saúde, Subtenente Hernane, Auri 
Kolling e Adeal Carneiro fizeram suas contribuições e após o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 18/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que institui 
a Política Municipal de bem-estar do profissional da educação, estabelece diretrizes, objetivos e 
instrumentos, e dá outras providências. Inicialmente leu-se o pareceres das comissões de Constituição, 
justiça e redação nº 53/2025 e Educação, ciência, tecnologia, cultura e desporto nº 08/2025. Em seguida 
o projeto foi discutido pelos vereadores Beatriz Steffen e Luiz Vezaro e aprovado por unanimidade. 
Moção de aplausos nº 07/2025 de autoria da vereadora Beatriz Steffen à Senhora Cleusa Moura 
Watte. Proposição discutida pela autora em seguida aprovada por unanimidade. Indicação nº 95/2025 de 
autoria dos vereadores Beatriz Steffen e Subtenente Hernane. Que indicam ao Poder Executivo para 
que viabilizem a criação do PROCON no município, nos moldes do modelo em anexo a ser instalado 
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junto ao Centro administrativo. Proposição discutida pelos vereadores Subtenente Hernane e Beatriz 
Steffen em seguida aprovado por unanimidade. Indicação nº 96/2025 de autoria da vereadora Beatriz 
Steffen. Que indicam ao Poder Executivo que adotem medidas para garantir transporte digno às 
delegações esportivas, culturais e educacionais que representem o município de Querência-MT em outras 
localidades, utilizando, sempre que possível, ônibus equipados com ar-condicionado e banheiro, a fim de 
assegurar conforto, segurança e bem-estar aos participantes, especialmente crianças e adolescentes. 
Proposição discutida pelos vereadores Beatriz Steffen, Mestre Dragão, Adeal Carneiro, Auri Kolling, 
Subtenente Hernane e Luiz Vezaro em seguida aprovada por unanimidade. Indicação nº 97/2025 de 
autoria do vereador André Silva. Que indica para que realizem a construção de um Posto de Saúde 
(PSF/SUS) no Setor da Matinha, destinado a atender também os bairros vizinhos. Proposição discutida 
pelos vereadores André Silva, Divino Goiamat, Adeal Carneiro, Subtenente Hernane em seguida aprovada 
apor unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Logo após, o Senhor Presidente, Luiz Vezaro, 
declarou encerrada a presente sessão, convocando os senhores vereadores para a próxima sessão, 
designada para o dia 01 de dezembro de 2025. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e 
aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Presidente 1º Secretário 2º Secretário