sessao nº 3

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C – Q U E R Ê N C I A-MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ata 847 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Querência
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas no Plenário
Juvino Gomes da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, situado na Rua Werner Carlos 
Galle, nº 265, Setor C, realizou-se a Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Luiz Vezaro. O 
senhor presidente deu início a sessão registrando a ausência da vereadora Keila Marques devidamente 
justificada por atestado médico e a presença dos parlamentares Auri Kolling, Adeal Carneiro, André Silva, 
Beatriz Steffen, Professor Neiriberto Abner, Subtenente Hernane, Wilians da Saúde, Valneis Enfermeiro, 
Mestre Dragão e além do senhor presidente. A seguir, com fundamento nas disposições do Regimento 
Interno do artigo 31 desta casa e decorrência da vacância do cargo de 2º secretário anteriormente ocupado 
pelo vereador Divino Goiamat declaro vago o cargo na mesa diretora. Nos termos do artigo 12 deste 
Regimento Interno foi aberta a recomposição do cargo, consultando o Soberano Plenário sobre a 
existência de parlamentares interessados em registrar a candidatura para eleição imediata. Sendo assim o 
vereador Auri Kolling se colocou a disposição e foi eleito por unanimidade passando a ser o segundo 
secretário e a proceder à leitura da ata da sessão anterior, a qual, após sua leitura, foi submetida a votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Em sua manifestação inicial, o presidente Luiz Vezaro cumprimentou 
os presentes e registrou agradecimentos à presença da imprensa local. GRANDE EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 de autoria do Poder Executivo. Que Altera o § 1º do art. 78
da Lei Complementar Nº 084, de 29 de Maio de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
públicos municipais para modificar os percentuais da gratificação pelo exercício de atividades insalubres.
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária. Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 03/2026 de autoria 
da vereadora Beatriz Steffen. Que institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do município de Querência/MT, e dá outras 
providências. Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e 
Urbanismo, regularização fundiária do município. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinaria nº 
02/2026 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre alteração do Lotacionograma do Município 
de Querência MT e dá outras providências. Emenda modificativa nº 02/2026 discutida pelos vereadores 
Professor Neiriberto Abner, Wilians da Saúde, Auri Kolling, Mestre Dragão, Luiz Vezaro. Em seguida 
foi lido o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação pela vereadora Beatriz Steffen e Parecer 
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da comissão de Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária pelo vereador Mestre Dragão 
ambos contrários ao projeto inicial apresentado pelo Poder Executivo. Em seguida o projeto foi discutido 
pelo vereador professor Neiriberto Abner em seguida o projeto foi devidamente aprovado com a Emenda 
modificativa 02/2026. Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 02/2026 da Mesa Diretora. Que dispõe 
sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato 
Grosso, e dá outras providencias. Inicialmente foi feito o parecer oral das comissões de Constituição 
justiça e redação e Fiscalização acompanhamento e execução orçamentaria e em seguida pareceres de 
voto em branco da vereadora Beatriz Steffen conforme o Artigo 234 do Regimento Interno. Em seguida 
o projeto foi discutido pelos vereadores Professor Neiriberto, Auri Kolling, André Silva, Subtenente 
Hernane e Beatriz Steffen, em seguida o projeto foi aprovado por 08 votos favoráveis e um 01 voto em 
branco da vereadora Beatriz Steffen conforme rege o Regimento Interno e em virtude de recomendações 
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Dando seguimento interrompeu a sessão para entrega 
de Moção de Aplausos ao Senhor Adelcino Lopo Prefeito do Pontal de Araguaia, pela recepção 
institucional e pela excelência na gestão de projetos públicos entregue pelo vereador Mestre Dragão 
acompanhado dos demais vereadores presentes. Dando seguimento leu-se as proposições: Indicação nº 
09/2026 de autoria do Professor Neiriberto Abner. Que indica a atualização do Plano de carreira do 
Poder Legislativo com o objetivo de modernizar o sistema de retribuições e implementar melhorias 
funcionais voltadas ao quadro de servidores de carreira do Poder Legislativo. Proposição discutida pelos 
vereadores Auri Kolling, Beatriz Steffen e Subtenente Hernane em seguida aprovada por unanimidade. 
Indicação nº 10/2026 do vereador Willians da Saúde. Que indica ao Poder Executivo para seja realizado 
estudo técnico visando a reforma da ala administrativa e a aquisição de mobiliário para Escola EMEB 
Agropecuária Tanguro, no município de Querência. Proposição discutida pelo autor e vereadores 
Professor Neiriberto Abner, Subtenente Hernane, Auri Kolling e Beatriz Steffen em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 11/2026 de autoria do vereador Wilians da Saúde. Que indica ao Poder 
Executivo para seja realizado estudo técnico visando a implantação de uniforme padrão para os 
profissionais de apoio de atuam nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Querência.
Proposição discutida pelos vereadores Willians da Sáude e Adeal Carneiro. Indicação nº 12/2026 de 
autoria do vereador Willians da Saúde. Que indica ao Poder Executivo para seja realizado estudo 
técnico visando a melhoria da infraestrutura do centro municipal de educação infantil- CMEI Mundo 
Encantado no município de Querência. Proposição discutida pelos vereadores Subtenente Hernane e 
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Willians da Saúde em seguida aprovada por unanimidade. Indicação nº 13/2026 de autoria do vereador 
Willians da Saúde. Que indica ao Poder Executivo para seja realizado estudo técnico visando a melhoria 
da infraestrutura do Centro municipal de educação Básica Alegria do Saber no município de Querência.
Proposição discutida pelos vereadores Willians da Saúde, Subtenente Hernane em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 14/2026 de autoria do vereador Subtenente Hernane. Que indica ao Poder 
Executivo para solicitar ações permanentes de prevenção ao suicídio e fortalecimento da saúde mental no 
município. Proposição discutida pelos vereadores Willians da Saúde, Subtenente Hernane, Auri Kolling, 
Beatriz Steffen, Professor Neiriberto Abner em seguida aprovada por unanimidade. Indicação nº 15/2026 
de autoria do vereador Wilians da Saúde. Que indica ao Poder Executivo para seja realizado estudo 
técnico visando a ampliação e a melhoria da infraestrutura do Centro municipal de educação Básica na 
Fazenda Liberdade zona rural no município de Querência. Proposição discutida pelo autor em seguida 
aprovada por unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os vereadores Adeal Carneiro, Mestre 
Dragão e Professor Neiriberto Abner fizeram suas explicações pessoais. Logo após, o Senhor Presidente 
Luiz Vezaro, declarou encerrada a presente sessão, convocando os senhores vereadores para a próxima 
sessão, designada para o dia 02 de março de 2026. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e 
aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Presidente 1º Secretário 2º Secretário