sessao nº 1

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 611/2017
As vinte (20h) horas do dia dezoito de dezembro de dois mil e dezessete (18/12/2017), 
reuniram-se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. 
Situada na Rua Werner Carlos Galle nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores:
Andreilson Silva Souza, Celso da Retífica, Domingos João Roberti, Jean do Coutinho, Keila 
do Carmo Marques, Marcos Amorin, Prof. Neiriberto Erthal, Telmo Alves de Brito, e o senhor 
presidente Valdenício Anjos da Silva. Pequeno Expediente: Autorizou o segundo secretario, 
a fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior, colocada em discussão e em votação, aprovada 
por unanimidade. De acordo com o Art. 113 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em 
seguida foram lidas as correspondências dirigidas à Câmara Municipal. Grande Expediente. 
O senhor presidente autorizou o primeiro secretário a fazer a leitura das proposições que 
foram distribuídas para análise das comissões. Projeto de Lei Complementar Nº. 004/2017 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a planta genérica de valores por metro 
quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de calculo para o 
lançamento dos tributos do município, nos termos do Art. 2º. da lei Complementar nº.13 de 28 
de outubro de 1998 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Distribuído para 
análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização Acompanhamento 
da Execução Orçamentária. Projeto de Lei Municipal Nº. 051/2017 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a autorização para firmar convênio entre o conselho 
comunitário de segurança pública do município de Querência-MT e a Prefeitura Municipal de 
Querência. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Fiscalização, Acompanhamento da Execução, Orçamentária. Projeto de Lei Municipal Nº. 
052/2017 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional especial por anulação e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento da 
Execução, Orçamentária. No ato o senhor presidente cumprimentou a imprensa presente, o 
presidente da ACEQ, senhor José Santini, Paulo do CONSEG, Sargento Juarez, e demais 
público presente na sessão. No ato o senhor presidente convidou o vereador Marcos Amorin, 
para fazer a entrega da Moção de Aplausos ao Frei Arcides. Ordem do dia: O senhor 
presidente autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal a fazer a leitura das 
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proposições que foram votadas na presente sessão. Pela ordem leu-se o Projeto de Lei 
Municipal Nº. 040/2017 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Após isso se leu a Emenda Exclusiva 
Nº. 021/2017. Discutida pelos vereadores Marcos Amorin e prof. Neiriberto Erthal, após isso 
colocada em votação, aprovada por unanimidade. Em seguida foi lido o parecer da comissão 
de Constituição, Justiça e Redação Nº. 045/2017, colocada em discussão e em votação, 
aprovada por unanimidade. Logo após colocou-se o projeto em discussão e em votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Municipal Nº. 041/2017, que dispõe sobre o 
plano plurianual do município de Querência Estado de Mato Grosso para quadriênio 
2018/2021. Na sequência leu-se a Emenda Exclusiva nº. 021/2017, em seguida foram lidos os 
pareceres das comissões de constituição, justiça e redação nº. 049/2017, e da comissão de 
fiscalização, acompanhamento da execução orçamentária nº. 041/2017. Dando seguimento 
colocou-se a Emenda em discussão com a participação dos vereadores Jean do Coutinho, 
prof. Neiriberto Erthal e Domingos Roberti, após isso colocada em votação, aprovada por 
unanimidade. Logo após colocou-se os pareceres em discussão e em votação, ambos 
aprovados por unanimidade. Posteriormente colocou-se o projeto em discussão e em 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Municipal nº. 043/2017. Que estima a 
receita e fixa a despesa do município de Querência para o exercício financeiro de 2018. 
Logo após leu-se a Emenda exclusiva nº. 020/2017, colocada em discussão e em votação, 
aprovada por unanimidade. Em seguida foi lido o parecer da comissão de constituição, justiça 
e redação nº. 050/2017, o qual foi colocado em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade. Após isso o projeto foi colocado em discussão com a participação do vereador, 
Marcos Amorin, que fez uma Emenda Alterando-se o ART. 1º passando a vigora com a 
seguinte redação, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, até 
o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, compreendendo operações 
Intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências do orçamento fiscal e da 
seguridade social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal 4.320 
de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: a qual foi aprovada por 
unanimidade, os vereadores Telmo Brito, prof. Neiriberto Erthal. Participaram da discussão do 
projeto que após isso foi colocado em votação, aprovado por unanimidade. Dando 
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seguimento leu-se o Projeto de Lei Municipal nº. 047/2017, que dispõe sobre a alteração 
da lei municipal nº. 890/2015, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a lei dos 
estagiários e jornada de trabalho e dá outras providências. O vereador prof. Neiriberto 
Erthal, fez um parecer oral, onde disse que após análise da referida matéria e parecer jurídico 
a comissão optou por unanimidade na aprovação da matéria, o qual foi colocado em 
discussão e em votação, aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi colocado em 
discussão e em votação, aprovado por unanimidade. Conforme discussão em reunião, para 
que pudessem estar votando os projetos; Projeto de Lei Complementar nº. 04/2017, e 
projetos de lei ordinários nº. 051/2017 e 052/2017, pediu que os nobres edis se 
manifestassem, e por decisão unanime o senhor presidente autorizou o primeiro secretário 
vereador prof. Neiriberto Erthal a fazer a leitura do Projeto de Lei Complementar Nº. 
004/2017 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a planta genérica de valores por 
metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de calculo para 
o lançamento dos tributos do município, nos termos do Art. 2º. da lei Complementar nº.13 de 
28 de outubro de 1998 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Em seguida 
leu-se o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, após isso colocado em 
discussão e em votação, aprovado por unanimidade. Projeto em discussão com a 
participação do vereador Marcos Amorin, que sugeriu uma alteração na tabela 1, onde diz que 
a tabela de valores em reais, para UPF municipal. Alteração esta acatada por unanimidade. 
Os vereadores Vavá, Telmo Brito, Jean do Coutinho, participarão da discussão do mesmo, 
que em seguida foi colocado em votação, com a emenda do vereador Marcos Amorin, 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade leu-se o Projeto de Lei Municipal Nº. 
051/2017 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para firmar 
convênio entre o conselho comunitário de segurança pública do município de Querência-MT e 
a Prefeitura Municipal de Querência. Em seguida leu-se o parecer da comissão de 
Constituição, Justiça e Redação nº. 44/2017, o qual foi discutido pelos vereadores prof. 
Neiriberto Erthal, Marcos Amorin, Domingos Roberti, Telmo Brito, Jean do Coutinho e Vavá, 
após isso colocado em votação, aprovado por unanimidade. Posteriormente colocou-se o 
referido projeto em discussão e em votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Municipal Nº. 052/2017 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização 
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parar abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências. Logo após 
leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Colocado em discussão e 
em votação, o qual foi aprovado. O vereador, o vereador Jean do Coutinho, fez o uso da 
palavra e manifestou-se contrario a aprovação do projeto, devido à falta de recursos por parte 
do Poder Executivo para estar fazendo a manutenção de estradas e as mesmas estarem em 
péssimas condições, não por falta de manutenção, mas sim devido à falta de recursos para 
esse devido fim, por ser um recurso do FETHAB, que veio destinado para fazer a manutenção 
dessas estradas, o qual está sendo retirado para pagar a terceirização do transporte público, 
ele votaria contra o projeto devido à situação das estradas, e por acreditar que esse valor 
deveria ser usado para fazer o cascalhamento das estradas do município. Os vereadores prof. 
Neiriberto Erthal, Telmo Brito, e Vavá também participaram da discussão matéria, que após 
isso foi colocado em votação, aprovado por 7 (sete) votos contra 1 (um) do vereador Jean do 
Coutinho. Dando seguimento à sessão foram lidas as Indicações, pela ordem leu-se a 
Indicação Nº. 125/2017, de autoria dos vereadores, prof. Neiriberto Erthal, Andreilson, 
Telmo Brito e Vavá. Que indica ao Poder Executivo que possa fazer uma cobertura para a 
espera de condução Veicular, na saída para os Assentamentos P.A Pingos D´Água, São 
Manoel, Coutinho União, e Brasil Novo. Os vereadores prof. Neiriberto Erthal e Andreilson 
participaram da discussão da matéria que após isso foi colocada em votação, aprovada por 
unanimidade. Indicação Nº. 126/2017, de autoria dos vereadores, Celso da Retífica, 
Domingos Roberti, prof. Neiriberto Erthal, e Vavá. Que indica ao Poder Executivo que 
interceda junto ao Deputado Federal Ezequiel Fonseca, para disponibilização de um 
consultório odontológico para o assentamento P.A Brasil Novo. Os vereadores Celso da 
Retífica, prof. Neiriberto Erthal, e Domingos Roberti participaram da discussão da indicação, 
que após isso foi colocada em votação, aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 127/2017, 
de autoria dos vereadores, prof. Neiriberto Erthal, Domingos Roberti, e Celso da 
Retífica. Que indica ao Poder Executivo, que interceda junto ao Deputado Federal Ezequiel 
Fonseca, para disponibilização de um consultório odontológico para o assentamento P.A 
Pingos D´Água. Colocada em discussão e em votação, aprovada por unanimidade. Indicação 
Nº. 128/2017, de autoria do vereador, Domingos Roberti. Que indica ao Poder Executivo, 
que possa fazer um refeitório, colocar uma tenda, um parquinho, plantar grama, fazer 
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manutenção na parte elétrica, adquirir computadores e televisores para a Escola Municipal de 
Educação Básica Parque Imperial. Os vereadores Domingos Roberti, Marcos Amorin, 
Andreilson, Jean do Coutinho, Telmo Brito e Celso da Retífica, participaram da discussão da 
indicação, que após isso foi colocada em votação, aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 
129/2017, de autoria dos vereadores, Marcos Amorin e Jean do Coutinho. Que indica ao 
Poder Executivo, que seja providenciado um aterro sanitário parra atender demanda do 
Distrito Coutinho União, P.AS, Brasil Novo, e Pingos D´Água, com urgência. Discutida pelos 
vereadores Jean do Coutinho e Telmo Brito, em seguida colocada em votação, aprovada por 
unanimidade. Considerações finais; o senhor presidente Vavá fez o uso da palavra, ficando 
registrado nos arquivos digitais da Câmara Municipal. E não havendo mais nada a ser tratado, 
encerrou-se a presente sessão, marcando a próxima para dia 05 de fevereiro de 2018. E para 
constar somente a verdade, eu, Eva Noleto, Assessora Legislativa, lavrei a presente Ata que 
após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor Presidente, Primeiro secretario e segundo
secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario