sessao nº 12

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 622/2018
As vinte (20h00min) horas do dia dezoito de junho de dois mil e dezoito 
(18/06/2018), reuniram-se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal 
de Querência – MT. Situada na Rua Werner Carlos Galle nº. 265 Setor C. Na 
Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson Silva Souza, Celso da Retífica,
Domingos João Roberti, Keila do Carmo Marques, Marcos Amorin, Prof.
Neiriberto Erthal, Telmo Alves de Brito, e o senhor presidente Valdenício Anjos 
da Silva. No ato o senhor presidente justificou a ausência do vereador Jean do 
Coutinho. Pequeno Expediente: Autorizou o segundo secretario, a fazer a 
leitura da Ata da Sessão Anterior, colocada em discussão e em votação, 
aprovada por unanimidade, com a retificação do vereador Telmo Brito. De 
acordo com o Art. 113 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Na sequencia 
foi lido o Ofício Nº. 224/2018 de autoria do Poder Executivo que solicita a 
retirada de tramitação do Projeto e Lei Ordinária Nº. 014/2018, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O senhor presidente informou aos nobres 
vereadores que o Projeto de Lei Complementar Nº.003/2018 havia sido retirado 
de pauta pelo Poder Executivo. De acordo com o artigo 190 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, é possível a devolução da referida propositura, uma 
vez que a mesma encontra-se sem pareceres das Comissões Técnicas. No ato 
o vereador Marcos Amorin, solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei do 
Poder Legislativo Nº. 008/2018, e que o mesmo fosse transformado em 
indicação com anteprojeto e encaminhado ao Poder Executivo, solicitação essa 
aprovada por unanimidade. O senhor presidente autorizou o primeiro secretário
a fazer a leitura das proposições que foram distribuídas para análise das 
comissões. Projeto do Poder Legislativo Nº. 009/2018 de autoria dos
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vereadores Domingos Roberti, prof. Neiriberto Erthal e Andreilson S. 
Souza. Que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso 
do passeio á soleira de entrada dos pontos comerciais, industriais e de serviços 
no município de Querência, e dá outras providências. Distribuído para análise 
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transporte e Segurança 
Pública e Comunitária. Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo 
Nº. 002/2018 de autoria do vereador Vavá. Que altera o anexo IV da Lei 
complementar Nº.085/2015 Que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Querência - MT, e dá 
outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação. Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
Projeto de Lei Ordinária Nº. 032/2018 de autoria do Poder Executivo. Dispõe 
sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação e 
dá outras providências. Distribuído para análise da comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Após isso o senhor presidente cumprimentou a imprensa, e 
demais público presente na sessão. O vereador Marcos Amorin, fez o uso da 
palavra e teceu comentários sobre o Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2018, 
o qual foi retirado de Pauta pelo Poder Executivo, o vereador Vavá fez 
comentários sobre o processo legislativo da referida matéria. Ordem do dia: O 
senhor presidente autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal
a fazer a leitura das proposições que foram votadas na presente sessão. Pela 
ordem leu-se a Resolução Nº. 03/2018, de autoria do vereador Vavá. Que 
concede licença não remunerada ao vereador Celso da Retífica, no período de 
30 dias, no período compreendido em dia 1 a 30 de julho do corrente ano.
Colocada em discussão e em votação, aprovada por unanimidade. Indicação 
Nº. 57/2018. De autoria do vereador prof. Neiriberto Erthal. Que indica ao 
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Poder Executivo municipal, que faça a pavimentação asfáltica da Rua 11 no 
Setor Morada do Sol. Os vereadores, prof. Neiriberto Erthal, e Vavá discutiram a 
matéria, que após isso foi colocada em votação, aprovada por unanimidade.
Indicação Nº. 58/2018 de autoria do vereador prof. Neiriberto Erthal. Que 
indica ao secretario de serviços urbanos senhor Luiz Busatto, que possa fazer 
um redutor de velocidade na Rua Herta Kist, com a Rua 13, próximo ao Parque 
Imperial. Discutida pelos vereadores prof. Neiriberto Erthal, Domingos Roberti, 
Celso da Retífica e Vavá. Após isso colocada em votação, aprovada por 
unanimidade. Indicação Nº. 59/2018 de Autoria do Soberano Plenário. Que 
indica ao poder Executivo, a aquisição de um Toboáguas e instalação do 
mesmo no Lago Betis, o qual deverá ser adquirido com repasse de R$43.500.00 
proveniente de devolução do Poder legislativo. Os vereadores, Prof. Neiriberto 
Erthal, Domingos Roberti, Telmo Brito e Vavá, participaram da discussão da 
indicação, que após isso foi colocada em votação, aprovada por unanimidade.
Indicação Nº. 60/2018 de Autoria do vereador Vavá. Que indica ao Poder 
Executivo que possa fazer uma abertura no canteiro da Avenida Mato Grosso 
com a Rua Goiás, no setor F. Os vereadores, Celso da Retífica, Prof. Neiriberto 
Erthal, Telmo Brito, Domingos Roberti e Vavá, participaram da discussão da 
Indicação, que após isso foi colocada em votação, aprovada por unanimidade. 
Posteriormente o vereador Marcos Amorin, fez uma Indicação Nº. 061/2018
indica ao Poder Executivo Municipal, um anteprojeto que têm como objeto 
“Institui mão de tráfego único em ruas do Município de Querência”, assim 
discriminado: I. Rua Adão Pires da Silva, trecho compreendido entre Avenida 
Norte sentido à Avenida Verônica J. Fontana; II. Rua Professor José Luiz Militz, 
trecho compreendido entre Avenida Verônica J. Fontana sentido à Avenida 
Norte. Uma vez em que a propositura de lei trata-se de matéria contida na 
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seara das políticas públicas de segurança no trânsito, uma vez que a proposta 
visa proibir o trânsito de veículos pesados no trecho de vias públicas 
mencionadas, exceto quando for para carga e descarga de materiais para as 
unidades escolares e/ou residências daquele local, sendo necessário observar 
os seguintes horários de Segunda à Sexta-Feira: a) Matutino – 08 às 11. Em 
seguida colocada em votação, aprovada por unanimidade. Dando continuidade 
leu-se o Projeto de Lei Municipal Nº. 025/2018 de autoria do Poder 
Executivo. Que estabelece o diário oficial eletrônico do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso como órgão oficial para publicação e divulgação dos 
atos normativos e administrativos da municipalidade e dá outras providenciais.
Em seguida foi lido o Parecer de Nº 025/2018 da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Colocado em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade. Logo após colocou-se o projeto em discussão e em votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Poder Executivo Nº. 030/2018. 
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para cobertura de 
dotações orçamentarias em curso das secretarias municipais de Querência, 
Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Em seguida foi lido o parecer 
da comissão Fiscalização, Acompanhamento da Execução orçamentaria Nº. 
019/2018, colocado em discussão com a participação dos vereadores, Marcos 
Amorin, prof. Neiriberto Erthal, Domingos Roberti e Vavá, e após isso colocado
em votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Complementar Nº. 
04/2018, de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei Nº. 704/2012, de 18 
de dezembro de 2012, a qual dispõe acerca do parcelamento do solo urbano e á 
outras providências. Após isso se leu o Parecer da Comissão Nº024/2018 da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação, colocado em discussão. O 
vereador sugeriu a Emenda Modificativa, Nº.09/2018. Art. 1° Converte-se o 
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projeto de Lei Complementar 04/2018 em Projeto de Lei Ordinária para os 
devidos fins, e surta seus efeitos. Art. 2° Exclui-se o termo “loteamento de 
acesso controlado” do artigo 10, inciso I, alínea “c” passando a vigorar com a 
seguinte redação: Art. 10 (...) I – (...) (“c”) Condomínio de lotes, e condomínio 
urbano simples. A qual foi colocado em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade, após isso se colocou o parecer da comissão em votação, 
aprovado por unanimidade. Os vereadores prof. Neiriberto Erthal e Domingos 
Roberti, discutiram o projeto que após isso foi colocado em votação, aprovado 
por unanimidade. Posteriormente foi lido o Projeto de Lei do Poder Legislativo 
Nº. 008/2018 de autoria do vereador Marcos Amorin. Em seguida foi lido o 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº. 26/2018, Discutido 
pelos vereadores Marcos Amorin, prof. Neiriberto Erthal e Domingos Roberti, 
colocado em votação, aprovado por unanimidade. Na sequencia colocou-se o 
projeto em discussão e em votação, aprovado por unanimidade. No ato o senhor 
presidente registrou a presença dos pais do vereador Celso da Retífica, senhor 
Divino Alves de dona Benedita Gonçalves. Considerações finais; Os 
vereadores prof. Neiriberto Erthal, Keila do Carmo Marques e Vavá participaram 
da explicação pessoal, ficando registrado nos arquivos digitas da Câmara 
Municipal. E não havendo mais nada a ser tratado o presidente encerrou-se a 
presente sessão, marcando a próxima para dia 02 de julho de 2018. E para 
constar somente a verdade, eu, Eva Noleto, Assessora Legislativa, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor Presidente, 
Primeiro secretario e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario