sessao nº 13

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 623/2018
As vinte (20h00min) horas do dia dois de julho de dois mil e dezoito 
(02/07/2018), reuniram-se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal 
de Querência – MT. Situada na Rua Werner Carlos Galle nº. 265 Setor C. Na 
Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson Silva Souza, Domingos João 
Roberti, Fábio Antônio Barbosa, Keila do Carmo Marques, Marcos Amorin, Prof.
Neiriberto Erthal, Telmo Alves de Brito, e o senhor presidente Valdenício Anjos 
da Silva. Pequeno Expediente: Autorizou o segundo secretario, a fazer a leitura 
da Ata da Sessão Anterior, colocada em discussão e em votação, aprovada por 
unanimidade. De acordo com o Art. 113 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. Após isso o senhor presidente cumprimentou a imprensa, o ex-prefeito 
senhor Hélio Vitorino Silva e demais público presente na sessão. Grande 
Expediente. O senhor presidente autorizou o primeiro secretário a fazer a leitura 
das proposições que foram distribuídas para análise das comissões. Projeto de 
Lei Ordinária Nº. 017/2018 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre 
a criação do departamento municipal de trânsito e da Junta Administrativa de 
Recursos e Infração - JARI, e dá outras providências. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação. E Transporte Segurança 
Pública e Comunitária. Projeto de Lei Ordinária Nº. 031/2018 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional especial por anulação e dá outras providências. Distribuído para 
análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento da Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária Nº. 
033/2018 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a dação em 
pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no 
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município de Querência-MT. Prevista no inciso XI do Artigo 156 do código 
tributário nacional acrescido da Lei Complementar Federal Nº. 104 de janeiro de 
2001, e Lei Federal Nº. 13.259 de 16 de março de 2015 e dá outras 
providencias. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do Município. Projeto de Lei 
Ordinária Nº. 034/2018 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação 
de convênios e dá outras providências. Distribuído para analise das comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento da 
Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária Nº. 035/2018 de autoria do 
Poder Executivo. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
especial por excesso arrecadação e dá outras providências. Distribuído para 
analise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento da Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária Nº. 
036/2018 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.
Distribuído para analise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária. Ordem do dia: O 
senhor presidente autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal
a fazer a leitura das proposições que foram votadas na presente sessão. Pela 
ordem leu-se a. Indicação Nº. 62/2018. De autoria dos vereadores Marcos 
Amorin, Andreilson e Jean do Coutinho. Que indica ao Poder Executivo que 
possa revitalizar a Praça do Setor E, e faça melhorias no parque infantil,
aquisição de novos brinquedos, e cercar o parque. Os vereadores, Marcos 
Amorin, e Telmo Brito discutiram a matéria, que após isso foi colocada em 
votação, aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 62/2018 de autoria do 
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vereador prof. Neiriberto Erthal. Que indica ao Poder Executivo que proceda 
com a reforma da ponte sobre o Rio Daro, que dá acesso ao Pingo D’Água. 
Discutida pelos vereadores prof. Neiriberto Erthal, Domingos Roberti, Marcos 
Amorin, Telmo Brito e Vavá. Após isso colocada em votação, aprovada por 
unanimidade. Indicação Nº. 64/2018 de Autoria do vereador prof. Neiriberto 
Erthal. Que indica ao secretario de serviços urbanos que possa molhar as ruas 
do Parque das Torres I e II. Os vereadores, Prof. Neiriberto Erthal e Domingos 
Roberti, participaram da discussão da indicação, que após isso foi colocada em 
votação, aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 65/2018 de Autoria do 
vereador Andreilson Silva Souza. Que indica ao Poder Executivo que possa 
construir calçadas e plantar grama na Avenida Oeste. Os vereadores, 
Andreilson, Prof. Neiriberto Erthal, Domingos Roberti e Telmo Brito, participaram 
da discussão da Indicação, que após isso foi colocada em votação, aprovada 
por unanimidade. Indicação Nº. 66/2018 de Autoria do vereador Jean do 
Coutinho. Que indica ao Poder Executivo que proceda com a construção do 
aterro com a galeria na estrada que liga a agrovila do assentamento P.A Brasil 
Novo ao Pontal nas proximidades dos lotes da dona Maria e Mesquita, ambos 
residentes nas localidades citadas. Os vereadores Jean do Coutinho, prof. 
Neiriberto Erthal e Vavá, participaram da discussão da Indicação, que após isso 
foi colocada em votação, aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 67/2018 de 
Autoria do vereador Jean do Coutinho. Que indica ao Poder Executivo que 
possa construir um canteiro central e meio fios como também toda e qualquer 
manutenção que se fizerem necessárias nos locais pavimentados da Avenida 
Brasil Novo localizada no assentamento P.A Coutinho União. Discutida pelos 
vereadores Jean do Coutinho e Telmo Brito, após isso colocada em votação, 
aprovada por unanimidade. Em seguida colocada em votação, aprovada por 
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unanimidade. Dando continuidade leu-se o Projeto de Lei Municipal Nº. 
022/2018 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal Nº. 698/2012, Que altera e acrescenta a legislação do serviço de 
inspeção municipal de origem animal e dá outras providenciais. Em seguida foi 
lido A Emenda Modificativa Nº. 008/2018. Discutida pelo vereador Vavá, após 
isso colocada em votação, aprovada por unanimidade. Em seguida foi lido o
Parecer de Nº 001/2018 da Comissão de Agropecuária e Desenvolvimento 
Florestal e Agrário. Colocado em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade. Logo após colocou-se o projeto em discussão e em votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Poder Executivo Nº. 032/2018. 
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação e dá 
outras providências. Em seguida foi lido o parecer da comissão Fiscalização, 
Acompanhamento da Execução orçamentaria Nº. 020/2018, colocado em 
discussão e em votação, aprovado por unanimidade. Após isso se colocou o 
projeto em discussão com a participação do vereador Vavá, após isso colocado 
em votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº. 
02/2018, de autoria do Poder Legislativo. Que altera a o anexo IV da lei 
Complementar Nº. 85/2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Querência-MT e dá outras 
providências. Após isso se leu o Parecer da Comissão Nº028/2018 da comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, colocado em discussão e em votação, 
aprovado por unanimidade. O vereador Vavá, discutiu o projeto que após isso foi 
colocado em votação, aprovado por unanimidade. Posteriormente foi lido o 
Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº. 009/2018 de autoria dos vereadores
Domingos Roberti, prof. Neiriberto Errthal e Andreilson Silva Souza. Em seguida
foi lido o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº. 27/2018, 
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Discutido pelos vereadores Domingos Roberti, prof. Neiriberto Erthal, Marcos 
Amorin, Telmo Brito e Andreilson, colocado em votação, aprovado por 
unanimidade. Na sequencia colocou-se o projeto em discussão, com a 
participação dos vereadores, Marcos Amorin, Telmo Brito, Domingos Roberti, 
Fabinho e prof. Neiriberto Erthal, após acatou-se o pedido de vista do vereador 
prof. Neiriberto Erthal do referido projeto. Considerações finais; Os vereadores, 
Jean do Coutinho, Marcos Amorin, Fábio Antônio Barbosa e Vavá participaram 
da explicação pessoal, ficando registrado nos arquivos digitas da Câmara 
Municipal. E não havendo mais nada a ser tratado o presidente encerrou-se a 
presente sessão, marcando a próxima para dia 16 de julho de 2018. E para 
constar somente a verdade, eu, Eva Noleto, Assessora Legislativa, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor Presidente, 
Primeiro secretario e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario