sessao nº 24

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 636/2018
Às quinze horas e vinte minutos (15h20min) do dia dez de dezembro de dois mil 
e dezoito (10/12/2018), reuniram-se em Sessão Extraordinária, no prédio da 
Câmara Municipal de Querência – MT. Situada na Rua Werner Carlos Galle nº. 
265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson Silva Souza,
Celso da Retífica, Domingos João Roberti, Jean do Coutinho, Marcos Amorin,
Prof. Neiriberto Erthal, e o senhor presidente Valdenício Anjos da Silva. Em 
seguida o senhor presidente registrou a ausência dos vereadores Telmo Brito e 
Keila do Carmo Marques. E após isso convocou o vereador Celso da Retífica 
para assumir a segunda secretaria. Pequeno Expediente: O senhor presidente
autorizou o segundo secretario a fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior, 
colocada em discussão e em votação, aprovada por unanimidade. De acordo 
com o Art. 113 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Grande Expediente.
O senhor presidente autorizou o primeiro secretario a fazer a leitura dos projetos 
que entraram para cumprimento de pauta e baixado para análise das 
comissões. Pela ordem leu-se o Projeto de Lei Municipal Nº. 060/2018 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar para cobertura de dotações orçamentárias, no orçamento em curso 
das secretarias municipais de Querência, estado de Mato Grosso, e dá outras 
providências. Distribuído para análise da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária. Projeto 
de Lei Municipal Nº. 061/2018 de autoria do Poder Executivo. Que Dispõe 
sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação 
e dá outras providências. Distribuído para análise da comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
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Projeto de Lei Nº. 011/2018 de autoria do Poder Legislativo. Que Altera o art. 
1º da Lei Municipal nº 617/2010, que Criou a Verba de Natureza Indenizatória 
pelo exercício parlamentar no município de Querência – MT. Distribuído para 
análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização 
Acompanhamento da Execução Orçamentária. Projeto de Lei Municipal Nº. 
056/2018 de autoria do Poder Executivo. Que Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Turismo- COMTUR e do Fundo Municipal de turismo -
FUMTUR, e dá outras providências. Distribuído para análise da comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização Acompanhamento da Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Municipal Nº. 062/2018 de autoria do Poder 
Executivo. Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para 
Implantação e desenvolvimento de curso de ensino superior e dá outras 
Providências. Distribuído para análise da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária. Projeto 
de Lei Complementar Nº. 07/2018 de autoria do Poder Executivo. Que Altera 
a Lei Complementar de nº 097/2018 - Que dispõe sobre a reforma da Estrutura 
Administrativa Organizacional da Prefeitura de Querência - MT, criando os 
cargos de Gerente de Turismo e Gerente adjunto do Programa Bolsa Família e 
as funções de Coordenador do NASF (Núcleo de apoio de saúde da família), 
Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Regulação, Coordenador do 
Centro de Reabilitação, Coordenador CAF, SAE e Farmácias Municipais de rede 
Pública e Coordenador de Enfermagem Hospitalar e dá outras providências.
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária e Saúde, 
Previdência e Assistência Social. No ato o senhor presidente cumprimentou e 
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agradeceu a presença, da imprensa, Rádio Interativa FM, Site Querência em 
foco TV Querência, ex-prefeito senhor Hélio Vitorino Silva, do ex - presidente da 
Câmara senhor Walzomiro de Àvila Moresco e servidores da Câmara. Ordem 
do dia: O primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal, fez a leitura das 
proposições que foram votadas na presente sessão. Pela ordem leu-se a
Projeto de Lei 055/2018 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, como se indica, e dá outras 
providências, após a leitura foi lido o Parecer de Nº 55/2018 da comissão de 
constituição, justiça e redação a qual foi aprovado por unanimidade. Logo em 
seguida o presidente colocou o projeto em discussão, e em seguida colocado
em votação aprovado por unanimidade. Logo após foi lido o Projeto de Lei 
058/2018 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a atualização 
monetariamente e fixa os valores constantes no Artigo 23 da Lei Nº.8.666/93, 
com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos 
licitatórios realizados no município de Querência - MT e dá outras providências, 
em seguida foi lido e colocado em votação o Parecer de Nº 58/2018 da 
comissão de constituição, justiça e redação, aprovado por unanimidade. Após a 
aprovação do parecer o presidente colocou o projeto em discussão com a 
participação dos vereadores, Marcos Amorin e Vavá e em seguida colocado em 
votação aprovado por unanimidade. Após isso o senhor presidente colocou para 
segunda discussão o Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2017 de autoria 
do Poder Executivo. Que institui o novo cód. Tributário de Querência - MT 
e dá outras providências. Com a participação dos vereadores, Prof. Neiriberto, 
e Domingos Roberti. Após isso se iniciou a segunda discussão da Resolução 
Nº. 09/2018. Que altera o regimento Interno na Câmara Municipal de 
Querência-MT. Com a participação dos vereadores Marcos Amorin, que leu um 
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Substitutivo a Resolução, ficando para análise dos vereadores, o Prof. Neiriberto 
e o Presidente Vavá também participaram da discussão. Logo em seguida 
passou-se para a segunda discussão da Emenda da Lei Orgânica Nº. 01/2018. 
Modificam-se artigos da Lei Orgânica do Município de Querência - MT. Com 
a participação dos vereadores Marcos Amorin, que leu um Substitutivo a 
Emenda, a qual ficou para análise dos nobres edis, o Prof. Neiriberto e o
Presidente Vavá também fizeram o uso da palavra. Considerações finais; Não 
ouve orador inscrito. E não havendo mais nada a ser tratado o presidente
encerrou-se a presente sessão, marcando a próxima para dia 17 de dezembro
de 2018. E para constar somente a verdade, eu, Aquila Mercês, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor Presidente, 
Primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretário 2º Secretario