| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, LDO/2022, e dá outras providencias. |
| native_id | 626 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.