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materia nº 12/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaIndica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE.
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