| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Indica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE. |
| native_id | 666 |
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