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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 208/2024.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 891/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº. 891/2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido da utilização dos recursos provenientes da
cessão onerosa para custear as despesas previdenciária, conforme preceitua a Lei nº
14.337, de 11 de maio de 2022.
A referida Lei, determina que a cessão onerosa poderá ser
utilizada para pagamento de despesas com a natureza econômica de capital (investimento)
e para pagamento de despesas previdenciárias correntes junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social e/ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
Assinado de forma digital
RONIVON PARREIRA ' por RONIVON PARREIRA DAS
DAS NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:19:26
' -03100'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEINº 891- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR -SUPERAVIT
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONT VON PARREIRA DAS NE VES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 14.744,70 (quatorze mil e
setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças
Orgão: 01 Gabinete do Secretario
Função: 04 Administração
SubFunção: 123 Administração Financeira
Programa: 3030 Gestão do Sistema F inanceiro
Projeto/Atividade: 2168 — Previdenciária Finanças — Cessão Onerosa
Elemento da Despesa: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — R$ 14.744,70
Fonte de Recurso: 2.901
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por Superavit Financeiro, na fonte de recurso nº 901, conforme previsto no inciso
HI, $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
RONIVON PARREIRA DAS : ronivoN PARREIRA DAS
, NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:19:40 -03/00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO — FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
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