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materia nº 892/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, dá outras providências.
native_id672

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T18:54:54.260912-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 209/2024.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Leinº 892/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº. 892/2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 3.628.222,17 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil
e duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) sendo que, R$ 3.286.858,46 (três
milhões, duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e
seis centavos), proveniente de recurso junto ao Governo do Estado de Mato-Grosso e R$
341.363,71 (trezentos e quarenta e um mil, e trezentos e sessenta e três reais e setenta e
um centavos) referente a contrapartida financeira da prefeitura de Ribeirãozinho.
Informamos que o presente convênio será para pavimentação asfáltica, drenagem
profunda e sinalização viária em ruas e avenidas no município de Ribeirãozinho,
objetivando a melhoria da infraestrutura e logística local, e ainda, a qualidade de vida de
nossas famílias.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA Assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:22:17 -03:00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEI Nº 892- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 3.628.222,17 (três milhões,
seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos, no
Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 06 Secretaria Mun. de Obras e Serv Urbanos
Orgão: 01 Gabinete do Secretario
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 4030 Gestão de Malha Viária Urbana
Projeto/Atividade: 1015 — Pavimentação de Vias Públicas
Elemento da Despesa: 4.4.90.51 — Obras € Instalações — R$ 3.286.858,46 — fonte 701
4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 341.363,71 — fonte 500
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 701, vinculado ao Convênio da SINFRA sob
nº 0644-2024, e o recurso da contrapartida, que será contabilizado na fonte 500, a
cobertura será por meio de Anulação de Despesa, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA Assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:22:32 -03'00'
onivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1 129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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