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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 210/2024.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 893/2024,
em anexo.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido de alocar e reforçar recursos orçamentários
(dotações) para as despesas a serem custeadas com os recursos proveniente da Lei Adir
Blanc, regulamentado através da Lei nº 14.399, de 8 de Julho de 2022.
Vale destacar que o projeto atenderá o reforço e suplementação
de dotações das despesas legais, com o intuito de fortalecer os trabalhadores da cultura,
as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção,
na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais,
inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA : assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:27:12 -03%00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943,434/0001 - 00
PROJETO DE LEI Nº 893- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 33.197,11 (trinta e três mil, e
cento e noventa e sete reais onze centavos), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 1 Secretaria Mun. de Cultura
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2169 — Manutenção e Encargos - Lei Adir Blanc
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Despesas Correntes — R$ 13.197,11
4.4.90 — Despesas de Capital — R$ 20.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 904, vinculados à Lei Federal nº 14.399, de 8
de Julho de 2022, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA Assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93 189516120
NEVES:93189516120:7 Dados: 2024.05.03 08:27:29 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
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