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materia nº 894/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, dá outras providências.
native_id674

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T18:55:29.934260-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 211/2024.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 894/2024,
em anexo.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido da utilização dos recursos provenientes da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) — que dispõe sobre apoio financeiro aos
Município para fomentar o setor cultural.
A referida Lei, determina que os recursos recebidos deverão que
ser utilizado para atividades de apoio audiovisual e nas demais áreas da cultura, devendo
a administração pública, elaborar um edital de chamamento público, para a contratação
desses serviços
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA, assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
N EVES:93 1 895 1 6 1 20 Dados: 2024.05.03 08:54:10 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho —- MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEINº 894- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERA vir
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NE VES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 29.782,87 (vinte e nove mil
e setecentos e oitenta e dois mil e oitenta e sete centavos), no Orçamento Municipal
vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 1 Secretaria Mun. de Cultura
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2170 — Manutenção e Encargos - Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Despesas Correntes — R$ 29.782,87
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por Superavit Financeiro, na fonte 715, apurado no Balanço Patrimonial, conforme
previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
Planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA Assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:54:34 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO — FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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