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materia nº 896/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, dá outras providências.
native_id676

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T18:56:44.665086-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 213/2024.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
Caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 896/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº 896/2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido da utilização dos recursos provenientes de
Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Nininho, no valor de R$ 400.000,00 para
aquisição de ambulância, para melhorar o atendimento e locomoção dos usuários que
necessitam de atendimento da saúde da rede pública municipal do município de
Ribeirãozinho e Colônia Couto Magalhães
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA Assinado de forma digital por
RONIVON PARREIRA DAS
DAS NEVES:93189516120
Dados: 2024.05.03 08:34:20
NEVES:93189516120 -0300'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO — FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho —- MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEI Nº 896- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais ), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 7030 MAC Médiae Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 1029 - Aquisição de Equipamento e material Permanente
Elemento da Despesa: 4.4.90-52 — Equipamento e Material Permanente — R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 1.701
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por excesso de arrecadação, na fonte 701, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão é atualização destas despesas dos instrumentos de
Planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
RONIVON PARREIRA DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120 BB$ES:93189516120
Dados: 2024.05.03 08:34:33 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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