texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 214/2024.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Leinº 897/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº 897/2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido da utilização dos recursos provenientes de
Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Dr. Eugenio, no valor de R$ 250.000,00 para
aquisição de aparelho de raio-x, para melhorar o atendimento aos usuários que necessitam
de atendimento da saúde da rede pública municipal do município de Ribeirãozinho e
Colônia Couto Magalhães
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
Assinado de forma digital
RONIVON PARREIRA | por RONIVON PARREIRA DAS
DAS NEVES:93189516120
NEVES:93 18951 6120" Dados: 2024.05.03 08:56:31
. -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO — FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEI Nº 897- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais ), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 7030 MAC — Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 1029 - Aquisição de Equipamento e material Permanente
Elemento da Despesa: 4.4.90-52 — Equipamento e Material Permanente — R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 1.701
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por excesso de arrecadação, na fonte 701, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA | assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:93189516120 Dados: 2024.05.03 08:56:50 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
open original →