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materia nº 898/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, dá outras providências.
native_id678

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T18:57:50.699319-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 215/2024.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 898/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº 898/2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido da utilização dos recursos provenientes da
alienação de bens no valor de R$ 175.873,00, ressaltamos que estes recursos poderão ser
utilizados somente para despesas da capital, ou seja, somente poderá utilizar este recurso
para investimento.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 30 de abril de 2024.
RONIVON PARREIRA ': assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:9318951 6120 Dados:202405.03 09:19:31 -03/00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEINº 898- DE 30/04/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 175.873,00 (cento e setenta
e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 Atenção Básica
Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde
Projeto/Atividade: 1026 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Elemento da Despesa: 4.4.90-51 — Obras e Instalações — R$ 175.873,00
Fonte de Recurso: 1.755
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
virá por excesso de arrecadação, na fonte 755, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de abril de 2024.
|; Assinado de forma digital por
RONIVON PARREIRA DAS, ronivoN PARREIRA DAS
NEVES:93189516120 / -NEVES:93189516120
4) Dados: 2024.05.03 09:19:47 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000

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