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materia nº 899/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaInstitui e regulamenta o Plano Municipal de Cultura no Munícipio de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T18:58:29.384063-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
MENSAGEM Nº 216/2024.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 899/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº 899/2024, que “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO
MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Na oportunidade destacamos a importância da análise e
aprovação por parte dos Vereadores que compõem esta casa legislativa, pois trata de
matéria de grande importância no sentido regulamentar e reforçar o setor cultural no
Município de Ribeirãozinho e Colônia Couto Magalhães.
Informamos que este Plano Municipal de Cultura, além de
fortalecer e fomentar o setor cultural no nosso município, ele será anexado no Plataforma
do Sistema Nacional de Cultura do Governo Federal, cujo objetivo é a gestão e promoção
das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, que busca promover o
desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos
culturais. Reforçamos a importância dessa regulamentação do Plano Municipal de
Cultura para pactuação de convênios e recursos extraordinários para fortalecimento do
setor cultural.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 08 de maio de 2024.
RONIVON PARREIRA : Assinado de forma digital por
DAS * RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:931895161207, Dados: 20240509 08:42:14 -0300'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.6 13-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
PROJETO DE LEI Nº 899- DE 08/05/2024.
“Institui e regulamenta o Plano Municipal
de Cultura no Munícipio de Ribeirãozinho,
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura do Munícipio de
Ribeirãozinho — MT, em conformidade com a Lei que dispõe sobre o Sistema Municipal
de Cultura do Município de Ribeirãozinho, com vigência decenal para o período de 2024
a 2034, sendo regido pelos seguintes princípios:
I- Liberdade de expressão, criação e fruição:
II - Diversidade cultural;
HI - Respeito aos direitos humanos;
IV - Direito de todos à arte e à cultura;
V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - Direito à memória e às tradições;
VII - Responsabilidade socioambiental;
VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX — Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XI - Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia
da cultura;
XII - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
culturais.
Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I- Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de Ribeirãozinho;
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II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material imaterial;
HI - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;
IV - Promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições,
arquivos, coleções e museus;
V- Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas
públicas de cultura;
VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII — Estimular a transversalidade com as políticas do esporte, lazer, turismo, assistência
social, educação e meio ambiente;
VIII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
IX - Estimular a sustentabilidade socioambiental;
X - Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura,
apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação
de bens, serviços e conteúdos culturais do município;
XI - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus
detentores;
XII - Qualificar a gestão na área cultural no setor público;
XIII - Capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIV - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das
políticas culturais;
XV - Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;
XVI - Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º, O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes.
I- Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo
a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;
H - Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da sua
cultura;
HI - Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;
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IV - Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem,
valorizem e contribuam para a construção da memória e ampliação do conhecimento
sobre a história e desenvolvimento do município;
V - Construir a casa da cultura com salas e auditório, reformar e modernizar os
equipamentos culturais públicos existentes no município, principalmente a Biblioteca
Municipal;
VI - Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendem às diversas
manifestações culturais das artes cênicas e da música;
VII- Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recurso da iniciativa
privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;
VIII - Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à
manutenção de grupos culturais tradicionais ao apoio a produção artística e as
manifestações culturais das diversas áreas:
IX- Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual,
coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do
município;
X - Assegurar mecanismo de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política
cultural;
XI - Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
XII - Estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, do município a fim de
promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes;
XIII - Qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a
melhoria dos serviços prestado a comunidade e aumentar a capacidade de produção
criativa e de organização;
XIV - Estimular a formação cultural da população promovendo ações, oficinas, cursos,
formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais;
XV - Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação
para fortalecimento da divulgação da cultura do município;
XVI- Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de
contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação
e de dados relativo à cultura;
XVII- Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas como:
educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento,
gestão e infraestrutura;
XVIII- Implantar mecanismo de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos
recursos destinados a cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;
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IXX- Promover a preservação documental da história e da memória do município e das
produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-la adequada a
receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso da população;
XX- Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano
e do respeito as diferenças;
XXI - Fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura
indígena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira;
XXII - Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano
Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do
Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas
conferências municipais de cultura.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4º. A partir do exercício financeiro do ano de 2025 o Executivo Municipal investirá
anualmente o valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do Orçamento Anual
da Secretaria Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de Cultura, para financiar as
políticas culturais pactuadas neste Plano, prevendo esses valores nos planos plurianuais
(PPAs), nas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e nas leis orçamentárias anuais
(LOAs), dando prioridade para as ações constantes do Anexo I desta lei.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento
às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal
de Cultura.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação
dos recursos, na forma do seu regulamento.
Parágrafo Único: O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador
executivo do Plano Municipal de cultura deverá estimular a diversificação dos
mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta lei e
elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados
por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMUC, instrumento de
reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de
cultura, que organiza e disponibiliza as informações sobre os diversos fazeres culturais
do município, bem como seus espaços e produtores.
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Art. 8º. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMUC terá as
seguintes características:
I - Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade
Cultural do município de Ribeirãozinho;
II- Caráter declaratório;
II - Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;
IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas,
preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na
internet.
Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará
com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes
culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que
acompanharão remotamente as informações inseridas no SMUC e por meio dos fóruns
anuais de cultura do município.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo
a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo Único: A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após
4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 3 (três) em 3
(três) anos até o término de sua vigência, sendo assegurada a participação do Conselho
Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade
civil.
Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano
Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por
membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de
cultura.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao
seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a
transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo
Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate
das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade
civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.
Art. 14. O percentual previsto no Art. 4, de no mínimo 2% (dois por cento) para a área
da cultura a partir do exercício financeiro de 2024, para fins de financiamento da Cultura
e fortalecimento continuo do seu orçamento, a ser consignado nos instrumentos de
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planejamentos Municipal, aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado
caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos a ser elaborados posteriormente.
Art. 15- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 08 de maio de 2024.
RONIVON PARREIRA Assinado de forma digital por
DAS RONIVON PARREIRA DAS
NEVES:93189516120
NEVES:93189516120, Dados: 2024.05.09 08:42:32 -03'00'
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
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APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Cultura do Munícipio de Ribeirãozinho, configura um dos mais
importantes dispositivos obrigatórios do nosso Sistema Municipal de Cultura, será o
principal norteador das ações das políticas culturais e institucionais adotadas para os
próximos 10 (dez) anos.
O Plano ressalta o papel regulador, introdutor e fomentador da cultura do município,
considerando a concepção ampliada de cultura, entendida como fenômeno social e
humano e a sua diversidade de atuação na sociedade, como:
Cultura na sua dimensão simbólica da existência social de cada povo, os seus patrimônios
(material e imaterial), a sua memória e a sua cultura popular;
Cultura como espaço de promoção da cidadania e inclusão social;
Cultura como instrumento indutor da expressão do talento humano por meio dos
segmentos culturais e o mundo das artes;
Cultura como espetáculo para o estímulo à formação de público e plateia;
Cultura como ferramenta potencial de comunicação e difusão da informação e de
narrativas;
Cultura como desenvolvimento econômico e sustentável, geração de renda e emprego.
Motor precursor da economia Criativa do Estado de Mato Grosso;
Este Plano representa a conclusão de um ciclo iniciado em Abril de 2021, por meio da
adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura, retomando assim a continuidade do
processo de implementação em janeiro de 2022, com o envio atualizado do plano de
trabalho ao Ministério da Cultura.
Desse modo, a gestão municipal, por meio do Departamento Municipal de Cultura de
Ribeirãozinho, retomou a implementação do seu CPF da Cultura, constituído pelo seu
Conselho Municipal de Políticas Culturais, que foi reformulado e validado, o seu Fundo
Municipal de Política Cultural, que garante o orçamento e a regulamentação para a
difusão cultural do município e, por fim, o seu Plano Municipal de Cultura.
Construído democraticamente, as suas demandas e propostas foram levantadas baseadas
nos diversos encontros com a sociedade civil, os membros do Conselho Municipal de
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Políticas Culturais, artistas, entidades socioculturais e os profissionais da cultura, cabendo
citar:
O I Encontro de Artistas, Professores, Produtores Culturais e entidades socioculturais
realizados em janeiro de 2022;
A Conferência Municipal de Cultura, realizado em 18 de Novembro de 2022, que
levantou cerca de 41 propostas, com 45 participantes de diversos segmentos;
As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural, que apresentaram as demandas
segmentadas formalmente e nas discussões orais nas reuniões gerais e reuniões
segmentadas;
A participação da comunidade literária e das cadeias ligadas ao livro, leitura, literatura e
biblioteca, a qual possibilitou a construção de um importante instrumento de
planejamento.
A elaboração participativa do Plano Municipal de Cultura configura a interlocução entre
a sociedade civil e o poder público, parceria esta fundamental para uma sociedade
organizada e democrática. E simboliza o principal legado que a atual gestão e o Conselho
Municipal de Políticas Culturais pode deixar para a população do Município de
Ribeirãozinho.
O Plano apresenta as informações históricas, características e o perfil do município,
define o conceito de política cultural em curso, apresenta um diagnóstico da área cultural
municipal e por fim propõe metas e ações estratégicas destinadas a suprir as necessidades
diagnosticadas.
Sendo assim, o Departamento Municipal de Cultura, se orgulha por entregar à sociedade
de Ribeirãozense a finalização da implementação do seu CPF da Cultura, por meio do
Sistema Municipal de Cultura e seus dispositivos, pois entendemos, que somente
com estes componentes empoderados pela sociedade é que garantimos a continuidade e
o fortalecimento contínuo do desenvolvimento cultural do município de Ribeirãozinho.
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ANEXO I
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES
O Plano Municipal de Cultura de Ribeirãozinho define as suas estratégias e ações ao
longo de 5 (cinco) programas específicos e nas demandas levantas no relatório do Fórum
Cultural Circula Portal do Araguaia em Ribeirãozinho, realizados no dia 18 de novembro
de 2022, onde foram discutidas, deliberadas e votadas as propostas aqui constantes e nos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Ribeirãozinho, instituído por meio da Lei
Municipal nº 800/2023.
As escutas e coleta de propostas também ocorreram no I Encontro de Artistas,
Professores. Produtores Culturais e entidades socioculturais, realizados em 18 de
novembro de 2022, na Escola Municipal Paulo Freire; nas reuniões estratégicas de
elaboração do Plano Municipal de Cultura do Conselho Municipal de Políticas Culturais,
que protocolaram suas propostas setoriais formalmente documentadas e nas discussões
orais das reuniões presenciais do CMPC;
As propostas e demandas do setor de Patrimônio, História e Memória foram indicadas ao
longo de 03 (três) reuniões com os membros do Coletivo/Instituto de História e Memória
de Ribeirãozinho, onde foram apontadas ações estratégicas para a área do patrimônio e
da memória de Ribeirãozinho e Mato Grosso. As propostas dos profissionais da
Economia Criativa foram acolhidas durante o I Encontro Municipal com os professores
da Escola Municipal Paulo Freire realizados em 18 de Novembro de 2022, onde estiveram
presentes 18 profissionais.
Coletamos os anseios e as demandas da Juventude de Ribeirãozinho e Colônia Couto
Magalhães, que após diversos contatos com a classe.
Os Programas estratégicos reúnem metas e ações que visam o desenvolvimento da cultura
do município, atribuindo os seus devidos prazos para a sua realização, considerando o
período de vigência de 2024 a 2034.
Programa Estratégico 1: GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA;
Programa Estratégico 2: PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES: ARTES CÊNICAS
(TEATRO, DANÇA E CIRCO), AUDIOVISUAL, ARTESANATO, ARTES
PLÁSTICAS E MÚSICA;
Programa Estratégico 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL;
Programa Estratégico 4: ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
Programa Estratégico 5: PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E
BIBLIOTECAS.
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Programa Estratégico 1:
GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA
Sabe-se que as manifestações da Cultura Brasileira são diversificadas e vão além daquilo
que é produzido pelo saber formalizado. Elas nascem dos diferentes costumes e tradições
de um povo e podem ajudar a entender a história das comunidades e dos bairros da cidade,
como forma de expressão dos sentimentos e valores de quem ali reside.
Nesse contexto, os objetivos, metas, estratégias e ações da gestão cultural para o período
de 2024 a 2034, elencados no Plano Municipal de Cultura do Município de Ribeirãozinho,
estão agrupados abaixo, as quais serão executadas gradativamente, em conformidade com
a realidade orçamentária, o calendário de eventos e os desafios para as Políticas Públicas
de Cultura, no sentido de registrar e preservar a memória dos costumes ribeirãozense.
As ações serão executadas de forma que promovam a preservação e a difusão de suas
práticas, com destaque para o Patrimônio Material e Imaterial, para as festas culturais e
tradicionais, para as ações de reconhecimento às atividades artesãs, à gastronomia local,
bem como a difusão dessas práticas, para garantir a toda população o acesso e a
apropriação dos costumes culturais.
METAS PARA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
I- SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
ARTIGO 216-A DA CONSTITUIÇÃO QUE CRIA O SNC, PARA DAR
CONTINUIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AO MUNICÍPIO COM A
ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO SNC (Plano de Cultura, Conselho e
Fundo), Assim como a capacitação dos gestores.
II-COLETA DE INFORMAÇÃO, CADASTRAR DADOS DE DIVERSAS FONTES E
PRODUZIR INDICADORES E NOVAS APLICAÇÕES PARA INFORMAÇÕES.
É preciso implementar soluções tecnológicas de coleta de informações, disponibilização
de dados e divulgação do sistema. Com isso, será possível integrar cadastros e dados de
diversas fontes e produzir indicadores novas aplicações para informações
II - É PRECISO FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E TODA SOCIEDADE PARA COLABORAREM COM AS
INFORMAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL
A integração de diversas pesquisas e cadastros do SNIC também contribuirá com a
formação de uma grande base de dados sobre a cultura do município
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IV- A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS
CONHECIMENTOS E EXPRESSÕES DAS CULTURAS POPULARES E
TRADICIONAIS IMPLANTADAS.
Para proteção dos conhecimentos e expressões culturais será necessário aprovar as Leis
apropriada.
V- SISTEMA NACIONAL DE PATRIMÔNIO DAS UNIDADES MUNICIPAIS
COM LEGISLAÇÃO E POLÍTICA DE PATRIMÔNIO APROVADAS.
É preciso incentivar a participação no SNPC, por meio da assinatura de acordo de
cooperação para que a população de Ribeirãozinho mobilizem e juntos, possam constituir
ações de desenvolvimento de políticas de preservação de patrimônio.
VI- CRIAR PROJETOS DE APOIO A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DA
PRODUÇÃO CULTURAL;
É necessário estabelecer parcerias com outras instituições, como o serviço de apoio às
micro e pequenas empresas (Sebrae) Bancos e Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e outras secretarias
VII- PROGRAMAR EVENTOS MUNICIPAIS, E PARTICIPAR DE EVENTOS
REGIONAIS E ESTADUAIS;
Programar em calendário eventos municipais e regionais, abrindo a participação em
eventos, feiras livres regionais e estaduais garantido recursos para as modalidades.
VII - AUMENTAR O PESO DOS ASPECTOS CULTURAIS NO
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Firmar apoio do termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Comunicação Social
e Cultura e Secretaria de Turismo.
IX - TER A DISCIPLINA DE ARTE CULTURAL NA ESCOLA MUNICIPAL
PÚBLICA.
O objetivo dessa política é fazer da escola um grande espaço para a circulação da cultura
municipal, acesso aos bens culturais e respeito a sua diversidade.
X- TER NOVOS CURSOS TÉCNICOS EM ARTE CULTURAL, QUALIFICAR
PESSOAS EM CURSOS, OFICINAS FÓRUNS E SEMINÁRIOS NA ÁREA
CULTURAL.
É possível ampliar números de grupos ou coletivos estáveis por meio de poio às
linguagens artísticas (música, artes visuais, teatro, entre outras)
XI- GARANTIR A BIBLIOTECA PÚBLICA ATIVA.
Garantir que a biblioteca realize seu importante papel como principal instituição cultural
da cidade, ao provê-la com acervos constantemente renovados. O Gestor garantirá em
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seus orçamentos, recursos para a manutenção, modernização e comunicação desse
espaço, além de formar funcionários qualificados e dedicados.
2. CULTURA
1º Aspecto: SEGMENTOS CULTURAIS, MANIFESTAÇÕES E BENS CULTURAIS:
Os segmentos culturais e linguagens artísticas no município.
As manifestações culturais existentes, tradicionais e contemporâneas. A importância
social e econômica da cultura para o município.
O patrimônio cultural material e imaterial e os movimentos culturais.
Os públicos e os formatos de fruição e consumo cultural. Os principais projetos públicos
e privados.
A estrutura de apoio, fomento e financiamento à cultura.
2º Aspecto: INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA
. Situação dos espaços e equipamentos públicos e privados: quantidade, tipo,
localização, formas de uso dos centros de cultura, auditórios, cinemas, bibliotecas,
arquivos e lugares públicos, como: quadras, parques, praças e ruas.
. O mercado de produtos e serviços culturais e de apoio à cultura, no qual são
comprados os insumos e vendidos os produtos e serviços culturais.
. Condições de acesso e acessibilidade. Grau de facilidade para o público em geral
e para públicos especiais como: deficientes, idosos, crianças e adolescentes.
. Situação dos serviços tecnológicos e redes de comunicação, em especial a internet.
3º Aspecto: INSTITUCIONAL / GESTÃO
. A estrutura da Prefeitura e o grau de implantação do Sistema Municipal de
Cultura. Existência de órgão gestor específico, conselho, fundo de cultura e quadro de
pessoal.
. Os instrumentos legais associados à cultura: leis, decretos e outras normas
relevantes que demonstrem o nível de institucionalização.
. Orçamento municipal e formas de financiamento à cultura.
ç Recursos orçados e aplicados no custeio e em investimentos.
+ Dinâmica da participação social e suas instâncias. Conferências, conselhos,
fóruns, colegiados e outras formas de consulta e participação.
. Relacionamentos institucionais no âmbito da Prefeitura e com outras instituições,
empresas e entidades para ações culturais e a atuação da Câmara de Vereadores.
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