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materia nº 21/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaIndica à Mesa diretora da Câmara Municipal a criação de uma Resolução para o calendário de Prestação de Contas das secrtaarias Municipais de Ribeirãozinh-MT
native_id681

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T11:13:44.977579-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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INDICAÇÃO N° 21/2024

“Indica à Mesa diretora da Câmara Municipal a criação de uma Resolução para o calendário de Prestação de Contas das Secretarias Municipais de Ribeirãozinho.



	Eu, vereadora Núbia Carrijo pelo MDB, com base no Artigo 77 e 84 do Regimento Interno, venho INDICAR:



	01 -  à Mesa diretora da Câmara Municipal a criação de uma Resolução para o calendário de Prestação de Contas informações e esclarecimentos das Secretarias Municipais de Ribeirãozinho.



JUSTIFICATIVA: 



Ciente da importância do princípio da transparência e da fiscalização efetiva sobre a administração pública, venho, por meio desta indicação, propor à mesa diretora desta Casa a adoção de um calendário quadrimestral de comparecimento dos Secretários Municipais à Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 84 do Regimento Interno.	

O artigo em questão confere à Câmara Municipal a prerrogativa de convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que necessário, assegurando assim a fiscalização atenta do Legislativo sobre o Executivo. 	A implementação de um calendário quadrimestral de comparecimento dos Secretários Municipais à Câmara Municipal proporcionaria diversos benefícios, tanto para os vereadores quanto para a população de Ribeirãozinho. 

Tal medida promoveria a transparência na gestão pública, permitindo que os representantes do povo possam acompanhar de perto o andamento das políticas e ações de cada pasta, bem como esclarecer dúvidas e questionamentos diretamente com os responsáveis.	

Além disso, a periodicidade estabelecida pelo calendário quadrimestral garantiria uma fiscalização mais sistemática e eficaz, possibilitando que eventuais problemas ou irregularidades sejam identificados e corrigidos de forma célere, em prol do interesse público e do bem-estar da comunidade. 

	Portanto, considerando o disposto no Regimento Interno desta Casa e a necessidade premente de fortalecer os mecanismos de controle e acompanhamento da gestão pública, solicito à mesa diretora que avalie positivamente esta proposta e adote as providências necessárias para a sua efetivação.

	Certos da atenção e do comprometimento desta Casa com os princípios democráticos e a boa governança, coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário para a implementação desta medida.

	Sem mais para o momento, subscrevo-me, respeitosamente,

 Diante do exposto, solicito uma atenção especial de Vossa Excelência para a indicação n.° 21/2024. 



Em, 10 de Junho de 2024.





________________________________________

Nubia Carrijo de Oliveira Dalcin

Vereadora - MDB



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