materia nº 11/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
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Projeto de Lei nº 11/2024, 24 de junho de 2024.
Autoria do Legislativo
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice
Prefeito e dos Secretários Municipais, do
municipio de Ríbeirãozinho-MT, para o
quadriênio 2025/2028 e dá outras
providências”.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT,
apresentou o Projeto de lei de Iniciativa do Legislativo, o Plenário Aprovou, e o
Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, Senhor Ronivon
Parreira da Neves, faz saber que ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º: Em atendimento ao art.29, inciso V, da Constituição
Federal, art. 16 da Lei Orgânica do Município, os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos secretários Municipais do Município de Ribeirãozinho - Estado de
Mato Grosso, para o Quadriénio de 2025/2028 é fixado nos seguintes valores:
| — Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (Dez mil
reais);
Il — Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);
Hll — Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (Três mil Quinhentos reais);
Art.2º os Subsídios de que trata o art. 1, item le II, é fixado em
parcela única obedecido as disposições contidas no art. 37, XI, Art. 39, 8 4º, art. 169
da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos de validade a partir
do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT,
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 E 66. 3415.12.74
M camararibgmail.com http://www. ribeiraozinho.mt.leg.br/ &
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
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Ver? AMANDA BENTO RO
Presidente
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Ver. FERNANDO PEREIRA DA SILVA”
Vice-presidente
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1º secretário
Ver. FRANK DANTE
2º secretário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro - CEP: 78613-000 ER 66. 3415.12.74
M camararib(Dgmail.com http:/Amww.ribeiraozinho.mt.leg.br/ 43 &