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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM Nº 230/2024.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 913/2024,
em anexo.
Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem
o Projeto de Lei nº. 913/2024, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE
MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa alterar a quantidade de 20 (vinte)
para 25 (vinte e cinco), a autorização de construção de casas populares a famílias de baixa
renda, uma vez que os recursos financeiros são suficientes para a construção de mais casas
populares, aliados a demanda habitacional existente.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 10 de outubro de 2024.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
PROJETO DE LEI Nº 913 - DE 10/10/2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE
MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 855/2024, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado a construção de até 25 (vinte e cinco)
casas populares, no Distrito Colônia Couto Magalhães, de acordo
com a planta baixa em anexo à presente Lei, destinada à família
de baixa renda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 10 de outubro de 2024.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
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