ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM Nº 231 - DE: 10/10/2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Vereadores.
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a esta Distinta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 914/2024,
que “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO
DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente lei tem como objetivo a desapropriação de maneira amigável,
de áreas de terras sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, tendo como possuidores
a Sra. Rosa Carmen Sanabria Arce e Sr. Marcos Leandro Konzen, a fim de possibilitar a
construção de 06 (seis) casas populares no Distrito Colônia Couto Magalhães, tendo em vista
que inexiste área pública adequada para a referida construção. O valor a ser pago por cada
terreno será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Apesar da referida área não contem matrícula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, é pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada em
inúmeros outros precedentes, no qual já definiu que “o expropriado que detém apenas a posse
do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização”. (STJ – AgRg no AI:
1.261.328/BA. Relator: Min. Luiz Fux. DJe: 22/04/2010).
Nesse sentido, o Executivo Municipal espera a aprovação do Projeto que
ora se apresenta, invocando o apoio e reconhecimento por parte dos nobres vereadores, a
fim de que possamos dar continuidade aos serviços públicos neste Município.
Sendo o que nos apresenta para o momento, na oportunidade
renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
PROJETO DE LEI Nº 914, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
DE TERRAS LOCALIZADAS NO DISTRITO
COLÔNIA COUTO MAGALHÃES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar de maneira amigável, a
área de terras sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, a seguir descrita, tendo como
possuidora a Sra. Rosa Carmen Arce Sanabria, inscrita no CPF sob o nº. 318.628.531-34,
situada na Colônia Couto Magalhaes, no total de 1.262,50 m² (mil, duzentos e sessenta e dois
metros e cinquenta centímetros quadrados), a título de justa indenização por desapropriação
amigável, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação da
Comissão de Avaliação do Poder Executivo, com as seguintes discriminações:
I - Área do Lote 03 : Um lote de terras situado na zona Rural da cidade de Ribeirãozinho –
MT, com área de 1.262,50 m², dentro dos seguintes limites:
Area Dimensão Confrontante
Lote 03
Quadra 01
Area 1.262,50 m²
Frente 36,00 m Rua 09
Fundo 20,00 m Area da prefeitura
Lado Direito 44,00 m Lote 02
Lado Esquerdo 51,00 m Rua 03
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar de maneira amigável, a
área de terras sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, a seguir descrita, tendo como
possuidor o Sr. Marcos Leandro Konzen, inscrito no CPF sob o nº. 020.375.191-41, situada
na Colônia Couto Magalhaes, no total de 2.730,31 m² (dois mil, setecentos e trinta virgula trinta
e um metros quadrados), a título de justa indenização por desapropriação amigável, no valor
limite da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação da
Comissão de Avaliação do Poder Executivo, com as seguintes discriminações:
I - Área do Lote 05 : Um lote de terras situado na zona Rural da cidade de Ribeirãozinho –
MT, com área de 1.800,00 m², dentro dos seguintes limites:
Area Dimensão Confrontante
Lote 05
Quadra 04
Area 1.800,00 m²
Frente 30,00 m Av. Couto Magalhães
Fundo 30,00 m Lote 19
Lado Direito 60,00 m Lote 04
Lado Esquerdo 60,00 m Lote 06
Art. 3º – Destina-se, as áreas descritas nos artigos anteriores, para a construção de 06 (seis)
casas populares na Colônia Couto Magalhães, neste município.
Art. 4º – As despesas inerentes à execução desta lei correm à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º – As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato
Grosso aos 10 dias do mês de Outubro de 2024.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Memorial Descritivo de um lote de terreno na Colônia Couto Magalhaes.
Endereço: Rua 09
Bairro: COLÔNIA COUTO MAGALHÃES Nº: 03 QD: -
Proprietário(s): Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00
Autor do Projeto e Responsável Técnico: RENNIE DOURADO PLATERO
Área do Lote: Um lote de terras situado na zona Rural da cidade de Ribeirãozinho – MT, com
área de 1213,24m², dentro dos seguintes limites:
Área Dimensão Confrontante
Lote 03
Área 1262,50 m2
Frente 36,00 m Rua 09
Fundo 20,00 m Area da prefeitura
Lado Direito 44,00 m Lote 02
Lado Esquerdo 51,00 m Rua 03
Tudo conforme mapa e memorial, expedidos pelo engenheiro civil Rennie Dourado Platero, Crea:
1021232084D/GO, sem benfeitorias.
Ribeirãozinho 11 de Outubro de 2024
RENNIE DOURADO PLATERO
CREA: 1021232084D/GO
Rennie Dourado
Platero
Assinado de forma digital por
Rennie Dourado Platero
Dados: 2024.10.11 18:18:51 -03'00'
AV. COUTO MAGALHAES
60.00
30.00
60.00
30.00
LOTE 05
ÁREA: 1800,00 M²
RUA 06
AV. COUTO MAGALHAES
60.00
30.00
60.00
30.00
LOTE 05
ÁREA: 1800,00 M²
NE
SE
SW
NW
N.V.
S
W E
DATA: ESCALA: FOLHA:
DIST. DE COUTO MAGAÇHÃES - RIBEIRÃOZINHO-MT PROJETO :
PROJETO-LOCAL-PROP.
ASSUNTO:
PROP.: ASS:
. 01
PREFEITURA MUNICOPAL DE RIBEIRÃOZINHO
DATA: MAR/2018 ESCALA: FOLHA:
Responsavel Tecnico: PROJETO :
PROJETO-LOCAL-PROP.
LOCAL :
ASSUNTO:
PROP.:
1:1.000
ASS:
. 01
PLANTA CADASTRAL DO DIST. DE COUTO MAGALHÃES
PROJETO TOPOGRAFICO
IDENTIFICAÇÃO DE LOTES PARA DESAPROPRIAÇÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Memorial Descritivo de um lote de terreno na Colônia Couto Magalhaes.
Endereço: AV. COUTO MAGALHAES
Bairro: COLÔNIA COUTO MAGALHÃES Nº: 05 QD: 04
Proprietário(s): Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho CNPJ: 15.943.434/0001-00
Autor do Projeto e Responsável Técnico: RENNIE DOURADO PLATERO
Área do Lote: Um lote de terras situado na zona Rural da cidade de Ribeirãozinho – MT, com
área de 1213,24m², dentro dos seguintes limites:
Área Dimensão Confrontante
Lote 05
Área 1800,00 m2
Frente 30,00 m AV. Couto Magalhaes
Fundo 30,00 m Lote 19
Lado Direito 60,00 m Lote 04
Lado Esquerdo 60,00 m Lote 06
Tudo conforme mapa e memorial, expedidos pelo engenheiro civil Rennie Dourado Platero, Crea:
1021232084D/GO, sem benfeitorias.
Ribeirãozinho 11 de Outubro de 2024
RENNIE DOURADO PLATERO
CREA: 1021232084D/GO
Rennie Dourado Platero
Assinado de forma digital por
Rennie Dourado Platero
Dados: 2024.10.11 17:19:03 -03'00'
RUA 03
RUA 04
RUA 09 S Lote 01 RUA 04 20.00 44.00 51.00 36.00
ÁREA: 1262,50 M²
RUA 01
RUA 02
RUA 02 RUA 03
RUA 03
RUA 04
RUA 09
AV. PRINCIPAL
RODOVIA MT 100
NE SE
SW NW
N.V. S W E Lote 01 RUA 04 20.00 44.00 51.00 36.00
ÁREA: 1262,50 M²
DATA: ESCALA: FOLHA:
DIST. DE COUTO MAGAÇHÃES - RIBEIRÃOZINHO-MT PROJETO :
PROJETO-LOCAL-PROP.
ASSUNTO:
PROP.: ASS:. 01
PREFEITURA MUNICOPAL DE RIBEIRÃOZINHO
DATA: MAR/2018 ESCALA: FOLHA:
Responsavel Tecnico: PROJETO :
PROJETO-LOCAL-PROP.
LOCAL :
ASSUNTO:
PROP.:
1:1.000
ASS:. 01
PLANTA CADASTRAL DO DIST. DE COUTO MAGALHÃES
PROJETO TOPOGRAFICO
IDENTIFICAÇÃO DE LOTES PARA DESAPROPRIAÇÃO