| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 MENSAGEM Nº 236/2024. Senhora Presidente; Senhores Vereadores; Encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei º 919/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências. A criação deste fundo é uma medida essencial para promover a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção de uma infraestrutura de transporte segura, eficiente e sustentável, abrangendo melhorias em vias urbanas e rurais, sinalização, educação para o trânsito e mobilidade. Este fundo visa garantir a continuidade e expansão das ações de mobilidade urbana e rural, fortalecendo a estrutura de transportes e promovendo o bemestar da população. Com a captação de recursos específicos e a possibilidade de cooperação com entidades públicas e privadas, o FMT permitirá a implementação de projetos essenciais, desde obras de pavimentação até campanhas educativas de segurança no trânsito. Certo do apoio dos nobres Vereadores a esta importante iniciativa para o município, solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade e qualidade de vida de nossos munícipes. Ribeirãozinho - MT, 10 de dezembro de 2024. Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 PROJETO DE LEI Nº 919- DE 10/12/2024. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Obras, órgão da administração direta do Município de Ribeirãozinho. Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo: I - Expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência; II - Manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária; III - Planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras; IV - Instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito; V - Fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito; VI campanhas educativas e de conscientização para um trânsito maisseguro, abrangendo todos os usuários das vias; VII - Desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes; VIII - Fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias; IX - Capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes; X - Outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 da mobilidade e do sistema viário. Art. 3° O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Viação e Obras, ao qual compete à Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida,neste caso, a indicação de representante. § 1° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor. § 2° Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por: I - Recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos; II - Contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais; III - Transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos; IV - Multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga; V - Juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT; VI - Outras fontes de recursos definidas por legislação específica. Art. 5° A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Viação e Obras será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 6° O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei. Art. 7° Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município. Art. 8° Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial. Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte. Art. 9° A Secretaria Municipal de Obras e Transportes deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis. Art. 10 Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município. Art. 11 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 12- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 10 de dezembro de 2024. Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal