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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário do Município de Ribeirãozinho/MT e dá outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Projeto de Lei Nº 001/2025, de 20 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
regulamentar o Transporte Escolar 
Universitário do Município de 
Ribeirãozinho/MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal, APROVOU e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: A presente Lei regulamenta o direito de todos os alunos residentes e 
domiciliados no município de Ribeirãozinho/MT e regularmente matriculados em 
Instituições de Ensino Superior (3º Grau) devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da 
Educação e Cultura), ao transporte intermunicipal Escolar Universitário.
Parágrafo Único – Havendo disponibilidade de veículos, passa a ser obrigatório o 
transporte gratuito de alunos universitários residentes na cidade de Ribeirãozinho/MT até a 
cidade de Barra do Garças/MT
Artigo 2º: O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o 
transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde 
ocorrerão embarque e desembarque dos alunos, até a unidade de ensino superior onde estiver 
matriculado.
Parágrafo Único – O ônibus partirá do local e horário previsto, impreterivelmente, 
não sendo admitido atrasos em decorrências estranhas ao objetivo proposto nesta lei.
Artigo 3º: A execução do transporte municipal universitário será realizada pelos 
veículos da Municipalidade e/ou por empresas terceirizadas, contratadas através dos 
procedimentos próprios previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como excepcionalmente, pelos 
veículos adquiridos através Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos 
termos do art. 5º, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 12.816/2013.
Artigo 4º: O serviço do Transporte Universitário deverá ser proporcional à demanda 
dos alunos que dele utilizarem, variando o número do (s) veículos que irão realizar o 
translado de Ribeirãozinho/MT até a cidade de Barra do Garças/MT, de acordo com o número 
de alunos regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Superior.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Artigo 5º: O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de veículos tipos:
Vans, Ônibus ou Micro-Ônibus, com ar-condicionado, cinto de segurança e poltronas 
adequadas para viagens longas.
Parágrafo Único. Admite-se a possibilidade da elaboração de um mapa de 
passageiros distribuindo os estudantes com as poltronas numeradas para fins de organização.
Artigo 6º: Não será admitido o transporte de pessoas qualificadas como “caronistas”,
nos referidos veículos utilizados para o transporte de universitários.
Parágrafo Único. Havendo disponibilidade de vagas, poderá utilizar o Transporte 
Municipal Universitário pessoas regularmente matriculadas em Cursos Técnicos 
Profissionalizantes em Barra do Garças/MT.
Artigo 7º: A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal Universitário 
ocorrerá por dotação orçamentária própria.
Artigo 8º: A cada início do ano letivo universitário, os beneficiários do Transporte 
Municipal Universitário devem obrigatoriamente comprovar a regularidade e frequência para 
o ano letivo que se segue.
Artigo 9º - Havendo necessidade, a presente Lei, poderá ser regulamentada via 
Decreto expedido pelo Executivo Municipal.
Artigo 10º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, todas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (20/01/2025).
DANILO COELHO DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM N° 001/2024.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a uma demanda crescente da população 
estudantil de Ribeirãozinho, promovendo a inclusão educacional e garantindo o acesso dos 
estudantes às instituições de ensino superior. Muitas vezes, o deslocamento para outros 
municípios representa um ônus significativo para as famílias, e a implementação de um 
sistema de transporte escolar universitário contribuirá para reduzir essas dificuldades.
A regulamentação do serviço por meio do Poder Executivo permitirá maior flexibilidade na 
adaptação às necessidades locais, garantindo que o transporte seja adequado às rotas e 
horários dos estudantes. Além disso, ao instituir a possibilidade de parcerias e convênios, 
busca-se reduzir custos e otimizar os recursos disponíveis.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, visando ao benefício 
e desenvolvimento educacional da nossa comunidade.
Ribeirãozinho-MT, 20 de janeiro de 2025.
DANILO COELHO DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL

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