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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM Nº 003/2025.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em 
caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 003/2025, 
em anexo.
 Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem o Projeto de 
Lei nº. 003/2025, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial, por anulação parcial de despesa, para criação de dotação orçamentária, para 
pagamento de despesas vinculada ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Econômico Social e Ambiental Portal do Araguaia, cujo objetivo do consorcio é fortalecer 
o desenvolvimento econômico do Município de Ribeirãozinho.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com 
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 22 de janeiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos 
Prefeito Municipal
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
PROJETO DE LEI Nº 003- DE 22 de janeiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE 
MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições 
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda 
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional 
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 156.000,00 (cento e 
cinquenta e seis mil reais), no Orçamento Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
SubFunção: 123 Administração Financeira 
Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro 
Projeto/Atividade: 2171 – Manutenção e Participação em Consórcio CIDESAPA 
Elemento da Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consorcio Público
Valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 1.500
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior 
virá por Anulação de Despesas, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 22 de janeiro de 2025. 
Danilo Coelho Domingos 
Prefeito Municipal

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