| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 MENSAGEM Nº 003/2025. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Prezados Senhores, Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 003/2025, em anexo. Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem o Projeto de Lei nº. 003/2025, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, por anulação parcial de despesa, para criação de dotação orçamentária, para pagamento de despesas vinculada ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Portal do Araguaia, cujo objetivo do consorcio é fortalecer o desenvolvimento econômico do Município de Ribeirãozinho. Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei. Ribeirãozinho - MT, 22 de janeiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 PROJETO DE LEI Nº 003- DE 22 de janeiro de 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 04 Administração SubFunção: 123 Administração Financeira Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro Projeto/Atividade: 2171 – Manutenção e Participação em Consórcio CIDESAPA Elemento da Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consorcio Público Valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) Fonte de Recurso: 1.500 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de Despesas, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 22 de janeiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal