| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 717 |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 MENSAGEM Nº 005/2025. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Prezados Senhores, Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em caráter de urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 005/2025, em anexo. Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem o Projeto de Lei nº. 005/2025, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, por superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, para criação de dotação orçamentária, para pagamento de despesas vinculada a Reforma da Escola Estadual Alexandre Leite, cujo objetivo visa fortalecer a rede de ensino da educação, garantindo um local confortável para os alunos da rede pública. Aproveitamos a oportunidade para informar aos Nobres Vereadores, que este recurso trata-se de um Convênio celebrado junto a Secretaria de Educação do Estado de Mato-Grosso (SEDUC), e que o Executivo está apenas fazendo a reabertura da dotação orçamentária para dar continuidade a obra que está em andamento. Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei. Ribeirãozinho - MT, 22 de janeiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT CNPJ: 15.943.434/0001 - 00 RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000 PROJETO DE LEI Nº 005- DE 23 de janeiro de 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 231.254,19 (duzentos e trinta e um mil, e duzentos e cinquenta reais e dezenove centavos), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 08 Secretaria Mun. de Educação Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 12 Educação SubFunção: 362 Ensino Médio Programa: 6011 Manutenção e Revitalização do Ensino Médio Projeto/Atividade: 1073 – Adequação e Reforma E.E. Alexandre Leite Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 2.701 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 23 de janeiro de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal