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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Iniciativa Poder Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaDispõe sobre a autorização da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo, conforme inciso X do art. 37 da CF,e §1º do Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras providências
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