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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAltera A Lei Nº 750, De 26 De Janeiro De 2022, Do Município De Ribeirãozinho, Para Incluir O Inciso V No Parágrafo Único Do Art. 1º, Estabelecendo Verba Indenizatória Para O Cargo De Subprefeito Ccm, E Acrescenta O Parágrafo Único Ao Art. 2º, Determinando A Correção Anual Das Verbas Indenizatórias Pelo Índice Nacional De Preços Ao Consumidor (Inpc).
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2025-02-11T16:11:30.033209-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 1 0

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PROJETO DE LEI Nº 007/2025
ALTERA A LEI Nº 750, DE 26 DE JANEIRO DE 
2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, 
PARA INCLUIR O INCISO V NO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 1º, ESTABELECENDO VERBA 
INDENIZATÓRIA PARA O CARGO DE 
SUBPREFEITO CCM, E ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, 
DETERMINANDO A CORREÇÃO ANUAL DAS 
VERBAS INDENIZATÓRIAS PELO ÍNDICE 
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
(INPC).
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO 
COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de 
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 2022, passa a 
vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - As verbas indenizatórias são destinadas conforme as seguintes 
disposições:
I - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Prefeito;
II – R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Vice-Prefeito;
III - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Secretários;
IV – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Procurador do Município.
V - R$ 1.000,00 (mil reais) para o Subprefeito CCM.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 
2022, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - As verbas indenizatórias mencionadas nesta Lei serão corrigidas 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), visando à 
preservação de seu valor real em face das variações inflacionárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do município, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
MENSAGEM nº 007/2025 de 6 de FEVEREIRO DE 2025
Este Projeto de Lei propõe a atualização da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 2022, do 
Município de Ribeirãozinho, com o objetivo de reconhecer e valorizar o papel do 
subprefeito CCM mediante a concessão de uma verba indenizatória. Ao introduzir o 
inciso V no parágrafo único do Art. 1º, a proposta define uma indenização mensal no valor 
de R$1.000,00, uma vez que o subprefeito CCM desempenha funções fundamentais para 
a gestão eficiente e eficaz da administração municipal.
Além disso, ao acrescentar o parágrafo único ao Art. 2º, a correção anual das verbas 
indenizatórias pelo INPC é assegurada, o que é de extrema importância para preservar o 
poder de compra das indenizações ao longo do tempo, garantindo que suas finalidades 
sejam devidamente cumpridas sem prejuízos decorrentes da inflação.
Estas ações reforçam o compromisso da administração pública em manter a equidade e 
adequação dos benefícios conferidos aos seus agentes, promovendo a estabilidade e 
confiança necessárias ao exercício de suas funções. A aprovação desta iniciativa trará 
melhorias significativas à estrutura administrativa do município e destaca a importância 
do contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos legais que regem a política de 
remuneração e compensação dos servidores e cargos de confiança.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal

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