Projeto de Lei Nº 008/2025
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO NO
DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES,
NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO,
VINCULADO À LEI 844/2023, COM
DESIGNAÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO
GABINETE DO PREFEITO.
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO
COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães, no
município de Ribeirãozinho, para atuar como representante do Poder Executivo
Municipal e coordenador das atividades administrativas e operacionais no referido
distrito.
Art. 2º O cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães será vinculado à Lei
844/2023, no PCCS e Anexo II da referida lei, integrando a estrutura administrativa do
Gabinete do Prefeito.
Art. 3º O cargo de Subprefeito será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, caracterizando-se como cargo comissionado.
Paragrafo único: O Subprefeito deverá residir no município de Ribeirãozinho e ter
conhecimento das necessidades e peculiaridades do Distrito Colônia Couto Magalhães.
Art. 4º A referência, atribuições do cargo criado pelo Art. 1º, são especificados no
Anexo I da presente Lei, a serem incorporados à Lei nº. 844, de 12 de dezembro de
2023 e suas alterações.
Art. 5º A remuneração do Subprefeito será definida em conformidade com o Anexo III da
Lei 844/2023, com valor correspondente àquele atribuído DAS 1, passando a integrar o
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação e manutenção do cargo correrão por conta das
dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GABINETE DO PREFEITO
Nº de Cargos ou Funções Denominação Referência Salarial ou de Gratificação
01 Subprefeito CCM DAS-1
QUADRO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS. CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - DAS
CÓDIGOS GRATIFICAÇÃO
MENSAL
R$
DAS-1 3.100,00
QUADRO DO LOTACIONOGRAMA
Unidade Administrativa Cargo Nº. de Vagas
2– Gabinete do Prefeito Subprefeito CCM 01
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar as ações administrativas do distrito,
garantindo a execução de políticas públicas e serviços municipais; Representar o Prefeito
Municipal em eventos e solenidades no distrito, sempre que necessário; Facilitar a
comunicação entre a administração municipal e os moradores do distrito, promovendo o
atendimento de suas demandas; Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e
necessidades do distrito, encaminhando-os ao Gabinete do Prefeito; Outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
MENSAGEM nº 008/2025 de 6 de fevereiro DE 2025
A criação do cargo de Subprefeito para o Distrito Colônia Couto Magalhães visa
aprimorar a gestão local, garantindo maior eficiência na prestação de serviços e atenção
às necessidades da população. O Subprefeito atuará como elo entre o distrito e a
administração central, promovendo o desenvolvimento regional e a participação
comunitária.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal às
necessidades daquela comunidade, bem como organizar suas Supervisões de forma que
possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela
nossa Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência. Com a nova estrutura
administrativa naquela localidade, teremos uma melhor eficiência no alcance de uma
estrutura capaz de resolver de forma eficaz os problemas da agricultura e de Obras que
assola aquela comunidade praticamente desde a criação do Município. É verdadeiro que
os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos
serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a
necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação
contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema
administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento. Por isso, através da
pequena, porém alvissareira estrutura pretendida com este Projeto, procuramos criar as
condições para
atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração
Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade,
racionalidade e transparência. Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no
inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a criação
de cargos, empregos e funções por si só não acarreta o aumento dos limites impostos pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal