| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Dispõe Sobre O Uso E A Responsabilidade Dos Veículos Oficiais Do Município De Ribeirãozinho E Revoga A Lei Nº 58 De 1996. |
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Projeto de Lei Nº 010/2025 DISPÕE SOBRE O USO E A RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO E REVOGA A LEI Nº 58 DE 1996. O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os veículos oficiais do município de Ribeirãozinho destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades de serviço público e às atividades administrativas do município. Art. 2º Fica autorizado o uso e a condução dos veículos oficiais pelos seguintes agentes e servidores públicos: I - Prefeito; II - Vice-Prefeito; III - Secretários Municipais; IV - Motoristas efetivos, contratados e comissionados pertencentes à administração municipal; V - Servidores efetivos, contratados e comissionados no exercício de suas funções, quando necessário. Art. 3º O uso dos veículos oficiais é restrito a atividades de interesse público, sendo expressamente vedada sua utilização para fins particulares ou pessoais. Art. 4º Em caso de sinistros envolvendo veículos oficiais do município, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes será da seguradora, caso o município mantenha seguro vigente sobre os referidos veículos. Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes. Art. 6º Fica revogada a Lei nº 58 de 1996. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal MENSAGEM nº 010/2025 de 6 de FEVEREIRO DE 2025 Este projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo regulamentar o uso e a responsabilidade dos veículos oficiais do município de Ribeirãozinho, garantindo que sua utilização ocorra de forma adequada e em conformidade com o interesse público. A inclusão de uma cláusula que determina que a seguradora seja responsável pelo pagamento de obrigações em caso de sinistros visa a proteger o município de eventuais custos imprevistos, assegurando uma gestão eficiente dos recursos públicos. Com a revogação da Lei nº 58 de 1996, busca-se atualizar a legislação municipal, adaptando-a às atuais necessidades e realidades administrativas. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025. Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal