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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe Sobre O Uso E A Responsabilidade Dos Veículos Oficiais Do Município De Ribeirãozinho E Revoga A Lei Nº 58 De 1996.
native_id726

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Projeto de Lei Nº 010/2025
DISPÕE SOBRE O USO E A 
RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE 
RIBEIRÃOZINHO E REVOGA A LEI Nº 58 DE 
1996.
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO 
COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de 
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos oficiais do município de Ribeirãozinho destinam-se exclusivamente 
ao atendimento das necessidades de serviço público e às atividades administrativas do 
município.
Art. 2º Fica autorizado o uso e a condução dos veículos oficiais pelos seguintes agentes e 
servidores públicos:
I - Prefeito;
II - Vice-Prefeito;
III - Secretários Municipais;
IV - Motoristas efetivos, contratados e comissionados pertencentes à administração 
municipal;
V - Servidores efetivos, contratados e comissionados no exercício de suas funções, 
quando necessário.
Art. 3º O uso dos veículos oficiais é restrito a atividades de interesse público, sendo 
expressamente vedada sua utilização para fins particulares ou pessoais.
Art. 4º Em caso de sinistros envolvendo veículos oficiais do município, a 
responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes será da seguradora, caso o 
município mantenha seguro vigente sobre os referidos veículos.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades 
administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 58 de 1996.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
MENSAGEM nº 010/2025 de 6 de FEVEREIRO DE 2025
Este projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo regulamentar o 
uso e a responsabilidade dos veículos oficiais do município de Ribeirãozinho, garantindo 
que sua utilização ocorra de forma adequada e em conformidade com o interesse público. 
A inclusão de uma cláusula que determina que a seguradora seja responsável pelo 
pagamento de obrigações em caso de sinistros visa a proteger o município de eventuais 
custos imprevistos, assegurando uma gestão eficiente dos recursos públicos. Com a 
revogação da Lei nº 58 de 1996, busca-se atualizar a legislação municipal, adaptando-a 
às atuais necessidades e realidades administrativas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal

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