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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe sobre o uso e a responsabilidade dos veículos oficiais do município de Ribeirãozinho e revoga a lei nº58 de 1996
native_id727

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T16:27:22.503933-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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Projeto de Lei nº 009/2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 335/2008, DO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, PARA FIXAR 
O VALOR DE PAGAMENTO DE DÉBITOS 
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
TRANSITADAS EM JULGADO, QUE NÃO SE 
SUBMETEM AO REGIME DE PRECATÓRIOS, 
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 87 DOS 
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS E NO ARTIGO 100 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO 
COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de 
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 335/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para os fins de cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, os 
débitos de natureza alimentar ou não alimentar, devidos pelo município de Ribeirãozinho, 
que não se submetam ao regime de precatórios, serão aqueles cujo valor seja igual ou 
inferior a 3 (três) salários-mínimos vigentes à época do pagamento."
Parágrafo Único: Os débitos que ultrapassem o limite estabelecido nesta lei serão 
considerados para pagamento sob o regime de precatórios, conforme estabelecido no 
artigo 100 da Constituição Federal, e obedecerão às prioridades legais para as obrigações 
de natureza alimentícia e para beneficiários considerados idosos ou portadores de doença 
grave, conforme definido em lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
MENSAGEM nº 009/2025 de 6 de FEVEREIRO DE 2025
A presente alteração visa adequar a legislação municipal à realidade financeira e 
processual do município, proporcionando uma via célere e eficiente para a quitação de 
débitos judiciais de menor valor. Com isso, busca-se garantir que os credores de sentenças 
judiciais recebam seus direitos em tempo razoável, além de assegurar o equilíbrio 
financeiro das contas públicas municipais. A fixação do valor em 3 (três) salários mínimos 
permite um ajuste que resguarda tanto os interesses dos credores quanto a sustentabilidade 
do erário municipal frente ao cumprimento de suas obrigações judiciais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal

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