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Projeto de Lei nº 009/2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 335/2008, DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, PARA FIXAR
O VALOR DE PAGAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO, QUE NÃO SE
SUBMETEM AO REGIME DE PRECATÓRIOS,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 87 DOS
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS E NO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO
COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 335/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para os fins de cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, os
débitos de natureza alimentar ou não alimentar, devidos pelo município de Ribeirãozinho,
que não se submetam ao regime de precatórios, serão aqueles cujo valor seja igual ou
inferior a 3 (três) salários-mínimos vigentes à época do pagamento."
Parágrafo Único: Os débitos que ultrapassem o limite estabelecido nesta lei serão
considerados para pagamento sob o regime de precatórios, conforme estabelecido no
artigo 100 da Constituição Federal, e obedecerão às prioridades legais para as obrigações
de natureza alimentícia e para beneficiários considerados idosos ou portadores de doença
grave, conforme definido em lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
MENSAGEM nº 009/2025 de 6 de FEVEREIRO DE 2025
A presente alteração visa adequar a legislação municipal à realidade financeira e
processual do município, proporcionando uma via célere e eficiente para a quitação de
débitos judiciais de menor valor. Com isso, busca-se garantir que os credores de sentenças
judiciais recebam seus direitos em tempo razoável, além de assegurar o equilíbrio
financeiro das contas públicas municipais. A fixação do valor em 3 (três) salários mínimos
permite um ajuste que resguarda tanto os interesses dos credores quanto a sustentabilidade
do erário municipal frente ao cumprimento de suas obrigações judiciais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 6 de FEVEREIRO de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
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