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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Projeto de Resolução n° 02/2025, 07 de Fevereiro de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a autorização da
Revisão Geral Anual dos servidores
do Poder Legislativo, conforme
inciso X do art. 37 da CF,e §1º do
Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Plenário desta Augusta Casa de Leis,
aprovou e encaminha ao Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual da remuneração dos servidores públicos Municipais do Poder Legislativo
de Ribeirãozinho-MT no Percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete
por cento), conforme dispõe o inciso X da CF e Art. 59, §1º da Lei 580/2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
da respectiva dotação orçamentária do orçamento vigente e posterior, podendo
ser suplementada se necessárias.
Art.3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2025, e revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso,
Aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
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FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Presidente 2025/2026
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
camararib@gmail.com hp://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
FERNANDO PEREIRA DA
SILVA:03995525105
Assinado de forma digital por FERNANDO
PEREIRA DA SILVA:03995525105
Dados: 2025.02.10 17:54:35 -03'00'
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