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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id734

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2025-03-04T19:38:38.107267-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM Nº 011/2025.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
 Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em caráter de urgência 
para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 011/2025, em anexo.
 Na oportunidade solicitamos os Nobres Vereadores que analisem o Projeto de 
Lei nº. 011/2025, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial, por superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, para criação de 
dotação orçamentária, para pagamento de despesas vinculada a aquisição de material de 
construção e mão de obra para o Programa do Ser Família, cujo objetivo visa a fortalecer 
a habitação no nosso município. Aproveitamos para informar aos Nobres Vereadores, que 
este recurso trata-se de um convênio celebrado junto a Secretaria de Infraestrutura do 
Governo do Estado de Mato-Grosso (SINFRA), e que o Executivo está apenas fazendo a 
reabertura da dotação orçamentária para dar continuidade a obra que está em andamento.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com 
o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ribeirãozinho - MT, 24 de fevereiro de 2025.
Danilo Coelho Domingos 
Prefeito Municipal
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
PROJETO DE LEI Nº 011- DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE 
MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições 
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda 
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional 
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 905.473,36 (novecentos e 
cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) no Orçamento 
Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação Obras e Serv. Urbanos 
Orgão: 01 Gabinete do Secretário 
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana 
Projeto/Atividade: 1074 – Programa Ser Família Habitação 
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ------ R$ 598.644,58
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 306.828,78
Fonte de Recurso: 2.701
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior 
virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço Patrimonial, conforme 
previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de fevereiro de 2025. 
Danilo Coelho Domingos 
Prefeito Municipal

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