materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
REQUERIMENTO N° 03/2025
“Requer informações detalhadas 
sobre os valores das diárias 
transitórias e completas, tanto 
para deslocamentos dentro do 
estado quanto para fora dele.”
Venho, por meio deste, respeitosamente solicitar informações detalhadas acerca dos 
valores das diárias transitórias e completas pagas pela Prefeitura Municipal de 
Ribeirãozinho, tanto para deslocamentos dentro do estado quanto para fora dele. Além 
disso, gostaria de entender os critérios utilizados para o cálculo desses valores.
Especificamente, solicito informações referentes aos valores e metodologias 
aplicadas a todos os servidores municipais, incluindo:
 Prefeito;
 Vice-prefeito;
 Secretários Municipais;
 Servidores Comissionados;
 Diretores;
 Servidores Efetivos.
Gostaria, ainda, que fossem esclarecidos os seguintes pontos:
1. Qual a legislação vigente que regulamenta o pagamento dessas diárias?
2. Existe um teto máximo estabelecido para os pagamentos?
3. Os valores são diferenciados conforme o cargo e a natureza do deslocamento?
4. Como é realizada a prestação de contas dos valores pagos?
5. Existe algum mecanismo de controle e fiscalização para evitar possíveis 
irregularidades?
 Justificativa: 
Solicito que essas informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, a fim 
de garantir a transparência e o devido acompanhamento por parte da população.
Aguardo retorno e desde já agradeço a atenção dispensada.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
 Ribeirãozinho-MT, em 17 de Fevereiro de 2025.
Sr. Yccaro Moura Sr. Gilberto Davi Ferreira
 Vereador/PSB Vereador/PSB