ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM Nº 021 - DE: 11/06/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Vereadores.
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a esta Distinta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 021, que
“Autoriza o Reajuste de 8,63% (oito inteiros e sessenta e três centésimos por cento) aos
Aposentados e Pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência social - PreviRibe, para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
Informamos que o percentual de 8,63% é composto por 3,43% referente
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2018, para o
exercício de 2019, que até então não havia sido concedido, e 5,20% relativos ao INPC
acumulado até maio de 2025.
Informamos ainda aos Nobre Vereadores, que o pagamento da diferença
salarial, será incluído na folha de pagamento do mês de junho, com correção a partir de maio.
Sendo o que nos apresenta para o momento, na oportunidade
renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ribeirãozinho-MT, 11 de junho de 2025.
DANILO COELHO DOMINGOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O REAJUSTE DE 8,63% (OITO
INTEIROS E SESSENTA E TRÊS
CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS,
VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-RIBE, PARA
O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 8,63% (Oito Inteiros
e Sessenta e Três Centésimos por Cento), de reajuste da remuneração dos Aposentados e
Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Ribe, que recebem
acima do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único. O percentual de 8,63% (oito inteiros e sessenta e três centésimos por cento)
a que se refere o caput deste artigo é composto por 3,43% (três inteiros e quarenta e três
centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no exercício de 2018, para o ano de 2019, cuja revisão não havia sido concedida
até o presente momento, e por 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), relativos
ao INPC acumulado até o mês de maio de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo Municipal de
Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a partir do dia primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato
Grosso aos onze dias do mês de junho de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal