materia nº 31/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
MENSAGEM Nº 031/2025.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
 Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei n° 031/2025 que dispõe sobre a criação de dotação orçamentária específica 
destinada ao combate à violência contra a mulher e ao enfrentamento à violência 
infantil no âmbito do Município de Ribeiraozinho.
A presente proposição tem como objetivo garantir recursos próprios para o 
desenvolvimento de ações, programas e políticas públicas permanentes voltadas à 
prevenção, acolhimento, assistência e proteção das vítimas de violência, em consonância 
com as diretrizes nacionais de defesa dos direitos humanos e da criança e do adolescente.
O Município de Ribeiraozinho vem buscando constante a promoção da dignidade, 
integridade física, psicológica e social de mulheres e crianças, assegurando condições 
para a execução de medidas eficazes de prevenção, combate e enfrentamento à violência.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio desta Casa de Leis 
para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que se trata de um passo 
fundamental para o fortalecimento das políticas públicas de proteção às populações 
vulneráveis do nosso Município.
Ribeirãozinho - MT, 22 de setembro de 2025.
Danilo Coelho Domingos 
Prefeito Municipal
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
PROJETO DE LEI Nº 031- DE 22 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE 
MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições 
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda 
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional 
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no Orçamento Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 05 Secretaria Mun. de Assistência Social
Orgão: 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 244 Proteção Social Especial
Programa: 8050 Gestão do Sistema de Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2173 Combate à Violência Contra a Mulher e Enfrentamento à 
Violência Infantil 
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.500
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior 
virá por Anulação de Despesas, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 22 de setembro de 2025. 
Danilo Coelho Domingos 
Prefeito Municipal