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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
camararib@gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
INDICAÇÃO N° 58/2025
Indica: “Ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de
Ribeirãozinho – MT, instalação e
manutenção de sinalização
horizontal e vertical nas vagas de
estacionamento destinadas a
idosos e pessoas com deficiência.”
Eu, Amanda Bento vereadora pelo partido PRD, com base no Artigo 77
do Regimento Interno, que ouvido a Mesa diretora e apreciado pelo Soberano
Plenário desta Casa de Lei, venho indicar:
A Vossa Excelência que determine ao setor competente da Prefeitura
Municipal a instalação e manutenção de sinalização horizontal e vertical
nas vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com
deficiência, tanto em vias públicas quanto em locais de grande circulação,
como praças, repartições públicas, unidades de saúde, escolas e centros
comerciais.
Justificativa:
A presente solicitação tem por objetivo garantir o efetivo cumprimento da
legislação vigente, em especial o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº 13.146/2015), que asseguram o direito à acessibilidade, mobilidade
e prioridade no uso das vagas de estacionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
camararib@gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
A ausência ou má conservação da sinalização pode ocasionar o uso
indevido por condutores não autorizados, gerando desrespeito,
constrangimento e prejuízo à mobilidade de idosos e pessoas com deficiência.
Com a devida sinalização, o município promove segurança, inclusão social e
respeito, consolidando-se como uma cidade mais acessível e humanizada
para todos.
Contando com a atenção e a sensibilidade de Vossa Excelência para com
esta demanda que visa grande benefício, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Ribeirãozinho-MT, 13 de outubro de 2025.
Amanda Bento
Vereadora/PRD
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