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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
camararib@gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
INDICAÇÃO N° 75/2025
Eu, vereador Uidman Severiano Carrijo pelo PSB, com base no Artigo 77
do Regimento Interno, que ouvido a mesa e apreciado pelo Soberano Plenário
desta Casa de Lei, venho INDICAR:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
“Indica ao Poder Executivo Municipal
que providencie a identificação visual
obrigatória em todos os veículos oficiais
pertencentes ao Município de
Ribeirãozinho-MT e dá outras
providências.”
O Vereador Uidmam Severiano Carrijo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a fixação de identificação
visual (adesivação) em todos os carros oficiais do Município, contendo:
• Nome da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT;
• Brasão ou logomarca oficial;
• Setor ao qual o veículo está vinculado;
• Número de patrimônio, conforme controle interno.
Justificativa
A presente indicação tem por objetivo garantir transparência, controle e
adequada prestação do serviço público, facilitando a fiscalização por parte da
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
camararib@gmail.com
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população e dos órgãos competentes quanto ao uso correto dos veículos
pertencentes ao Município.
A medida está amparada na Lei Federal nº 1.081/1950 e também ao decreto
nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 que determina a identificação obrigatória
dos veículos da União e autoriza extensão aos Estados e Municípios, bem
como atende aos princípios da publicidade, eficiência e moralidade, previstos
no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalta-se que inúmeros municípios já regulamentaram a identificação visual
de suas frotas administrativas, justamente para garantir maior controle, zelo e
uso adequado dos bens públicos.
Diante do exposto, solicitamos com urgência a atenção do Executivo
Municipal para a presente demanda.
Ribeirãozinho-MT, 08 de dezembro de 2025.
UIDMAN SEVERIANO CARRIJO
Vereador /PSB
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