materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº08/2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos de 
provimento em comissão de Assessor Jurídico e Auxiliar de 
Administração Parlamentar da Câmara Municipal de Ribei￾rãozinho-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições privativas ao Poder Legislativo e nos termos 
conferido pela Lei 580/2016 de 24 de Maio de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º Fica reajustada a remuneração dos seguintes cargos de provi￾mento em comissão, integrantes dos serviços administrativos da Câmara Muni￾cipal, conforme valores a seguir:
I – O cargo de Assessor Jurídico terá a remuneração fixada em R$ 
5.000,00 (Cinco mil reais).
II – O cargo de Auxiliar de Administração Parlamentar terá a remuneração 
fixada em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica alterado os anexos IV e V da Lei 580 de 24 de Maio de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando dis￾posições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, ES￾TADO DE MATO GROSSO. Aos 08 de dezembro de 2025.
______________________
 Fernando P. da Silva
Presidente
______________________
Kênia S. Simões
Vice-Presidente
______________________
Neide Ribeiro de Freitas
1° Secretária
______________________
Amanda Bento Rosa
2° Secretária