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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
camararib@gmail.com
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 07/2026
Eu, vereador Corivaldo Amaro, pelo PSB, com base no Artigo 77 do
Regimento Interno, que ouvido a mesa e apreciado pelo Soberano Plenário
desta Casa de Lei, venho INDICAR:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
“Indico ao Poder Executivo Municipal
que providencie a alteração da database da Revisão Geral Anual (RGA) dos
servidores públicos municipais.”
O Vereador Corivaldo Amaro, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a análise e adoção das
providências necessárias para a alteração da data-base da Revisão Geral
Anual (RGA) dos servidores públicos municipais, atualmente estabelecida no
mês de maio, para o mês de janeiro, bem como que seja concedida a
recomposição com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, referente aos
exercícios anteriores.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
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A presente indicação tem por objetivo propor a alteração da data-base da
Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais para o mês de
janeiro, visando assegurar maior previsibilidade administrativa, melhor
planejamento orçamentário e, principalmente, a preservação do poder de
compra dos servidores públicos.
Ressalta-se que, em todos os anos anteriores à publicação da Lei nº 844,
de 12 de dezembro de 2023, a revisão geral anual vinha sendo realizada no
mês de janeiro, constituindo prática consolidada no âmbito da administração
municipal. Tal período mostrava-se adequado tanto para o planejamento
financeiro do município quanto para a organização econômica dos servidores.
Outro aspecto importante é que o salário mínimo nacional é reajustado
no mês de janeiro, período em que também ocorrem diversos reajustes de
preços ao consumidor, como tarifas públicas, serviços essenciais e demais
custos que impactam diretamente o orçamento das famílias. Com a data-base
atualmente fixada no mês de maio, os servidores acabam suportando por vários
meses os efeitos da inflação e do aumento do custo de vida sem a devida
recomposição salarial, o que gera significativa perda do poder aquisitivo.
A Revisão Geral Anual tem como finalidade justamente assegurar a
recomposição inflacionária das remunerações, preservando o valor real dos
salários e garantindo condições mais justas aos servidores que desempenham
papel fundamental na prestação dos serviços públicos à população.
Dessa forma, além da alteração da data-base para o mês de janeiro,
propõe-se que o reajuste referente aos exercícios anteriores seja aplicado com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, como forma de evitar prejuízos
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
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financeiros aos servidores municipais e garantir maior justiça na recomposição
salarial.
Assim, considerando a relevância da matéria e os benefícios
administrativos e sociais decorrentes dessa medida, apresento a presente
indicação, esperando contar com a sensibilidade do Poder Executivo para sua
análise e possível encaminhamento.
Ribeirãozinho–MT, 09 de março de 2026.
Corivaldo Amaro
Vereador – PSB
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