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materia nº 8/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas de apoio aos munícipes interessados em participar do Programa Certifica Mais MT, promovido pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
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2026-03-11T10:01:25.777823-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
http://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/
INDICAÇÃO N° 08/2026
Eu, vereadora Amanda Bento, pelo PRD, com base no Artigo 77 do Regimento 
Interno, que ouvido a mesa e apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa de 
Lei, venho INDICAR:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
“Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal que determine à Secretaria 
Municipal de Educação a adoção de medidas 
de apoio aos munícipes interessados em 
participar do Programa Certifica Mais MT, 
promovido pelo Governo do Estado de Mato 
Grosso.”
A Vereadora Amanda Bento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que 
determine à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas que 
possibilitem apoio aos munícipes interessados em participar do Programa 
Certifica Mais MT, promovido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, 
facilitando o acesso da população ao processo de certificação escolar.
Justificativa
O Programa Certifica Mais MT, desenvolvido pela Secretaria de Estado de 
Educação – SEDUC/MT, possibilita que jovens e adultos obtenham certificação 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
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do Ensino Fundamental e Médio por meio de exames gratuitos da Educação 
de Jovens e Adultos (EJA).
No entanto, muitos moradores do município encontram dificuldades para 
realizar a inscrição no sistema eletrônico, seja por falta de acesso a computador 
ou internet, seja por dificuldades operacionais no preenchimento das 
informações exigidas pelo sistema.
Além disso, a realização das provas ocorre em polos regionais, como no 
município de Barra do Garças, o que gera custos com deslocamento e 
alimentação, dificultando a participação de candidatos de baixa renda que 
desejam concluir sua formação escolar.
Diante disso, sugere-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, avalie a possibilidade de:
• disponibilizar apoio para realização das inscrições dos interessados;
• orientar os candidatos quanto às datas e procedimentos do exame;
• estudar a viabilidade de disponibilização de transporte para os 
participantes no dia da realização das provas.
A presente indicação visa ampliar o acesso à educação e possibilitar que 
jovens e adultos do município concluam sua formação escolar, melhorando suas 
oportunidades no mercado de trabalho e no acesso ao ensino superior.
Dessa forma, trata-se de uma medida de grande relevância social, que 
contribui para a valorização da educação e para o desenvolvimento humano e 
profissional da população.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro – CEP: 78613-000 66. 3415.12.74
 camararib@gmail.com 
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Contando com a atenção e a sensibilidade de Vossa Excelência para com 
esta demanda que visa grande benefício, subscrevo-me.
Atenciosamente,
 Ribeirãozinho-MT, 09 de março de 2026.
Amanda Bento
Vereadora/PRD

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