norma nº 825/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 825, de 17 de Agosto de 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal
vigente.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde
Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 Atenção Básica
Programa: 7010 ATENÇÃO BASICA A SAÚDE
Projeto/Atividade: 2049 — Programa de Atenção Basica
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 150.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 200.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 1.659/3110000
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso nº 1.659/3110000,
conforme previsto no inciso HI, 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 17 de
Agosto de 2023. /
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