norma nº 835/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 835, de 07 de Novembro de 2028.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA
LEI Nº 828, DE 17/08/2023, E INCLUEM METAS, AÇÕES,
PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
' 2022/2025, E LDO/2022, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição Estadual ea Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população
do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 41.848,80 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta
centavos), para o setor cultural do Município de Ribeirãozinho-MT, conforme dotação abaixo
identificada:
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura e Turismo
Orgão: 01 Gabinete do Secretario
Função: 43 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestação da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2159 — Manutenção e Encargos Lei Paulo Gustavo
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 34,941.50
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ê R$ 4,814.86
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 2,092.44
TOTAL R$ 41.848,80
Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
do excesso de arrecadação vinculados a Lei Complementar
nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.