norma nº 836/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
. CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 836, de 07 de Novembro de 2023.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação
verificado no exercício financeiro de 2023
e dá outras providências”.
O Sr. Ronivon Parreira das Neves, Prefeito Municipal do Município de
Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e
em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo
167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:,
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação verificado no exercício financeiro de 2023, no valor de até R$ 5.104.576,05
(Cinco Milhões e Cento e Quatro Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Cinco
Centavos) para reforço das dotações do Orçamento vigente.
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput será utilizado pela tendência do
exercício e consequente a realização da receita por fonte de recursos, até limite autorizado
conforme Anexo | deste Projeto (memória de cálculo).
Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos Incisos Il, 8 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a destinação e controle de
fonte de recursos.
Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações
orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo de
dotações, abertos e regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 07 de Novembro de 2023.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ; 15.943.434/0001 - 00
Anexo |
Valor Previsto na LOA para exercício R$ 22.096.835,00
financeiro 2023. (a)
Valor da Receita Orçamentária R$ 20.401 058,30
arrecadada até Setembro/2023 (b)
Média dos 09 meses de receita R$ 2.266.784,25
arrecadada no exercício de 2023.
c= (b/9)
Tendência de Arrecadação para os 3 R$ 6.800.352,75
meses (Outubro/Novembro/Dezembro
dicx3
Projeção da Receita Arrecadada até R$ 27.201.411 05
31/12/2023 e= d+b
Tendência de Excesso de R$ 5.104.576,05
Arrecadação f= e-a
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